Tag: projeto

11 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Projeto muda regras de prescrição da pena para combater impunidade

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) poderá ser modificado para se restringirem as possibilidades de prescrição (extinção da punição) de atos criminosos. A lógica que move essa mudança, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é o combate à impunidade.

Com esse objetivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 297/2015 modifica dispositivos do Código Penal que regulam a prescrição criminal, seja de penas privativas de liberdade, seja de multa. Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta recebeu parecer favorável, com duas emendas do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

29 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Defensoria Pública oferecerá atendimento jurídico neste sábado em Parnamirim

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte irá oferecer atendimento jurídico durante a próximo edição do projeto Nossa Comunidade. O evento acontecerá neste sábado (1º), das 8h às 12h, na Escola Municipal Jacira Medeiros, no Loteamento Santa Julia, em Parnamirim.

Durante a ação, serão oferecidas orientações e conciliações para casos de divórcio, pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. O atendimento faz parte de uma série de serviços de cidadania oferecidos durante o projeto Nossa Comunidade, realizado pela Promotoria de Justiça de Parnamirim.

O “Nossa Comunidade” é um conjunto de eixos de atuação que busca estimular a atuação da sociedade organizada na resolução de problemas diretamente relacionados à cidadania, com vistas a promover o empoderamento social. O objetivo é incentivar a participação direta da sociedade na promoção dos direitos da cidadania na comunidade, com uma atuação cada vez mais resolutiva por parte do Ministério Público.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do RN

19 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Mais um: Ricardo Brito declara apoio ao projeto político de José Adécio

O deputado José Adécio recebeu nesta quarta-feira(18) o apoio da jovem liderança Ricardo Brito, para seu projeto político em 2018.

Ex-candidato a prefeito do município de Pureza, Ricardo Brito chega para integrar a equipe formada por 22 prefeitos e mais de 60 ex-prefeitos e/ou candidatos a prefeito que apoiam José Adécio.

“A chegada de Ricardo Brito ao nosso grupo aumenta minha responsabilidade e me deixa ainda mais satisfeito, em saber que tantas pessoas acreditam em nosso trabalho. Ricardo Brito foi muito bem votado nas últimas eleições em Pureza e, pela experiência de 41 anos de vida pública que tenho, acredito que tem todas as condições de ser o próximo prefeito daquela cidade”, disse José Adécio.

Ricardo Brito comandará um partido em Pureza. A definição será anunciada em breve, após conversas do deputado José Adécio com líderes partidários, em Brasília.

Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio

25 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Projeto do deputado Jacó Jácome que cria Política da Cultura da Paz agora é Lei

 

O projeto do deputado Jacó Jácome (FOTO) que dispõe sobre a criação da Política de Segurança Pública de Cultura da Paz agora é a Lei 10.215. Sancionado pelo Governo do Estado e publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (18), objetiva que que todo tipo e espécie de violência, quer seja cometida por jovens, adultos ou idosos, independentemente de raça, credo ou etnia seja repudiada e combatida pelo Poder Público. A Lei propõe ações de caráter social, educativo, preventivo e inclusivo com a finalidade de promover o convívio social seguro e equilibrado.

18 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , ,

Proposta muda Código Penal para garantir perda automática de cargo de servidores corruptos

Atualmente se um servidor público, efetivo ou comissionado, é condenado por crime de corrupção ele só perde o cargo imediatamente se o juiz explicitar isto na sentença. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou um projeto e pretende tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção. A proposta está contida no PLS 200/2017, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando a designação de um relator.

O senador explica que o Código Penal estabelece, como efeito da condenação, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. Todavia, esse efeito não é automático, devendo ser explicitado na sentença.

24 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Rodrigo Maia adia para terça-feira votação do projeto de combate à corrupção

rodrigo_maia1

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (FOTO), decidiu adiar a votação do projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16) e disse que não há nenhuma movimentação para que o texto permita o perdão a quem praticou o caixa 2 antes da sanção da lei, caso seja aprovada. A votação deve ocorrer na próxima terça-feira (29).

“Vamos acabar com essa discussão de anistia. Não há anistia de um crime que não existe. É só um jogo de palavras para desmoralizar o parlamento brasileiro”, disse Maia antes de anunciar o fim da sessão convocada para votar o projeto hoje (24).

17 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Crédito suplementar para o Fies está na pauta do Congresso desta terça


O Congresso Nacional deve se reunir nesta terça-feira (18), a partir das 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados, para votar, entre outros itens, o projeto (PLN 8/2016) que libera recursos para o Ministério da Educação saldar dívidas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal relativos aos créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Atrasos nos repasses para as instituições particulares de ensino podem prejudicar os estudantes. Antes de votar a proposta, os parlamentares devem analisar três vetos presidenciais.

Fonte: Agência Senado

13 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Agentes socioeducativos poderão ser autorizados a portar arma de fogo

pistola

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) pode ser modificado para permitir o porte de arma de fogo fora do local de trabalho pelos agentes de segurança socioeducativos, aqueles profissionais que trabalham em unidades de ressocialização de adolescentes infratores. A proposta (PLS 256/2016) foi apresentada pelo senador Hélio José (PMDB-DF) e terá votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Hélio José propôs a inclusão dos agentes socioeducativos entre as categorias com porte de arma liberado para garantir a integridade física desses profissionais e a de seus familiares.

“O perigo por que passam esses profissionais é inerente ao exercício da sua função, posto que muitos dos menores infratores cometeram atos infracionais com violência ou grave ameaça a pessoa, sendo imprescindível que os agentes de segurança socioeducativos sejam autorizados a portar arma de fogo para a sua proteção e de sua família”, argumentou o senador na justificação do projeto.

15 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Assassinato de jornalista pode se tornar crime hediondo

jornalista

O jornalista Mateus Júnior, que morava em Palmas (TO), foi encontrado morto no dia 8 de setembro. Em julho, o jornalista João Miranda do Carmo foi assassinado com 13 tiros, na cidade goiana de Santo Antônio de Descoberto, na região do entorno de Brasília.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 329/2016, apresentado pelo senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), transforma em crime hediondo o homicídio de jornalistas em razão de sua profissão. A punição para crimes hediondos é mais dura. Os condenados por esse tipo de crime não têm, por exemplo, direito a anistia, graça e indulto. Outra regra é que a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.

25 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Projeto busca aperfeiçoar lei que obriga uso do farol durante o dia

FAROL_DIA_MARCELLOCASALJR-ABR

A recente alteração no Código de Trânsito que obriga os motoristas a usarem faróis baixos durante o dia nas rodovias brasileiras motivou a apresentação de outro projeto de lei no Senado (PLS 262/2016). O texto, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), busca eliminar a necessidade de acender os faróis durante o dia em vias urbanas e liberar do uso do farol baixo os veículos equipados com luzes diurnas.

De acordo com o texto, o uso dos faróis baixos durante o dia será obrigatório nas vias rurais, que compreende estradas e rodovias. Nas vias urbanas, ainda que sejam consideradas rodovias, o uso será dispensado. De acordo com o autor da proposta, em condições de tráfego pesado, com a presença de motociclistas, manter todos os faróis acesos pode piorar as condições de segurança.

22 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Aprovado projeto que cria a Patrulha Maria da Penha em Natal

PATRULHAMARIADAPENHA1

No ano em que se comemoram os 10 anos da Lei Maria da Penha e no Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, nesta terça-feira (22), Projeto de Lei da vereadora Júlia Arruda que cria a Patrulha Maria da Penha em Natal. A iniciativa tem o objetivo de qualificar a Guarda Municipal para dar apoio e assistência às natalenses em situação de violência.

A Patrulha deverá garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência, além de orientar e esclarecer as vítimas sobre os seus direitos. “Apesar de todos os avanços, sabemos que a desigualdade e a violência de gênero são uma realidade cruel que precisamos enfrentar diariamente. Por isso, esse é um projeto do qual muito nos orgulhamos”, destacou a vereadora Júlia Arruda.

A PMP desenvolverá suas ações através de guardas municipais capacitados e caracterizados com a identificação do Projeto Patrulha Maria da Penha, atuando em integração com as Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres e de Segurança Pública e Defesa Social. Entre os objetivos da Patrulha Maria da Penha, estão:

  • Garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência;
  • Atuar em consonância com a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência;
  • Realizar visitas semanais às mulheres vítimas de violência doméstica;
  • Orientar e esclarecer a vítima sobre os seus direitos;
  • Promover palestras de prevenção e orientação nas escolas do município.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa
da vereadora Júlia Arruda
www.juliaarruda.com.br

3 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Projeto prevê que cidadãos carentes tenham acesso à legalização dos imóveis

LUIZALMIR7_JOAORICARDOCORREIA

O vereador Luiz Almir (FOTO) e seu colega Paulinho Freire estão elaborando um projeto de lei, que será apresentado no Plenário da Câmara Municipal de Natal, sugerindo a criação de uma coordenação na Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), para auxiliar na legalização de construções e reformas de imóveis de pessoas de baixo poder aquisitivo.

Luiz Almir justifica a ideia dizendo que muitas pessoas são penalizadas porque querem fazer um quarto, ampliar uma sala, melhorar a condição do imóvel ou, até mesmo, construir uma pequena casa e não apresentam os projetos exigidos pela Prefeitura de Natal.

“Do mesmo jeito que existe a Defensoria Pública para oferecer advogados para quem é pobre, nossa intenção é criar essa coordenadoria, que seria composta por técnicos que já trabalham na Prefeitura, e que atenderia as pessoas pobres que querem melhorar a qualidade de vida das suas famílias. Acho muito injusto o sujeito ser multado porque não apresentou um projeto arquitetônico, hidráulico, elétrico, porque não tem como pagar para fazer e, às vezes, não tem nem conhecimento de que precisa. Comprovada a falta de condição para pagar, não tenho dúvida que a Prefeitura pode mandar fazer esses projetos, orientar a construção e, dessa forma, ajudar os cidadãos e também à cidade, quando teremos mais imóveis legalizados”, disse Luiz Almir.

Segundo ele, sua assessoria e a de Paulinho Freire já estão trabalhando na elaboração do projeto.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa de Luiz Almir

16 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Aprovado projeto que garante divisão mais justa de recursos do salário-educação

FATIMABEZERRA01_VINICIUS-EHLERS

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de Lei do Senado nº 282/15, relatado pela senadora Fátima Bezerra, que trata da distribuição nacional dos recursos do salário-educação. A proposta, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), garante que os repasses feitos pela União passarão a ser feitos com base no número de matrículas em escolas de educação básica da rede pública em cada estado.

Em seu parecer, Fátima propôs um escalonamento na redistribuição dos recursos do salário-educação em quatro anos, de forma a garantir que os estados que hoje recebem mais tenham um impacto mínimo em seus orçamentos educacionais, mas, ao mesmo tempo, assegurando uma distribuição mais igualitária entre os demais estados, especialmente no Norte e Nordeste. Assim, segundo a senadora Fátima, o Maranhão, estado mais beneficiado com o novo cálculo, poderá receber cinco vezes mais recursos do salário educação. O Acre, quatro vezes e meia mais recursos, enquanto o Rio Grande do Norte ampliaria em duas vezes e meia a sua cota.

“A proposta vem trazer justiça aos estados, no que diz respeito aos investimentos do salário-educação. Por meio do projeto, teremos  uma distribuição mais igualitária entre as unidades da Federação, beneficiando as regiões mais carentes em todo país.  O projeto é bom para educação do Brasil e, portanto, merece ser aprovado”, adianta a senadora.

O autor da proposta, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), afirmou que a senadora Fátima foi a pessoa certa para relatar seu projeto na Comissão de Educação. “Sua história no Rio Grande do Norte, no Nordeste, é um história voltada para a defesa de uma educação de qualidade   e educação de qualidade passa por receber recursos necessários para garantir sua continuidade “,  destacou o parlamentar.

A Lei 9424/96 determina que 2,5% dos salários dos trabalhadores brasileiros regidos pela CLT sejam destinados à educação. Atualmente, 10% desses recursos vão diretamente para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para serem aplicados livremente. Outros 30% ficam com a União para serem investidos na educação básica e os 60% restantes são repassados para os estados para serem redistribuídos aos municípios.

O que acontece hoje é que o repasse feito para os estados tem como base a arrecadação. Assim, estados com economias mais fortes, acabam sendo beneficiados. “Isso causa um desnível educacional absurdo porque justamente os estados que mais necessitam acabam por receber menos recursos per capita e, com isso, acabam por oferecer uma educação de pior qualidade”, destacou Fátima.

A senadora justificou sua proposta de escalonamento lembrando que se a nova fórmula de divisão de recursos for colocada em prática logo que a lei entrar em vigor, haverá um impacto significativo nos orçamentos educacionais dos estados que hoje arrecadam mais e, portanto, recebem mais recursos. Assim, propôs em seu parecer que, no primeiro ano, 75% dos recursos sejam distribuídos com base na arrecadação e 25% com base no número de matrículas, e que esse percentual seja invertido até chegar à totalidade de recursos distribuídos com base apenas no número de matrículas no quarto ano.

“A proposta do senador Raimundo Lira vem trazer justiça aos estados no que diz respeito aos investimentos do salário-educação. Acreditamos que nosso relatório aprimorou ainda mais essa iniciativa”, enfatizou a parlamentar.

Aprovada por unanimidade na CE, o projeto será agora analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde receberá decisão terminativa. Ou seja: se não houver recurso ao Plenário, segue direto para análise da Câmara.

Fonte: Assessoria de imprensa da
senadora Fátima Bezerra – PT/RN
Foto: Vinícius Ehlers

 

13 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Câmara derruba veto e mantém projeto que beneficia artistas locais

LUIZALMIRPLENARIO_ELPIDIOJUNIOR
Vereador Luiz Almir defendeu manutenção do texto-base do projeto de sua autoria: “Com isso, quem venceu foi o artista popular”

Na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Plenário da Câmara Municipal de Natal derrubou o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Almir (PV) que estabelece um cachê mínimo para os artistas locais referente a 10% do valor recebido pelos artistas de fora. A iniciativa tem o objetivo de valorizar os talentos da terra e ajudá-los a conquistar o cenário nacional.

“Faltou sensibilidade para a prefeitura quando vetou esta matéria que foi elaborada com a preocupação de promover a nossa cultura. Mas, felizmente, os parlamentares desta Casa foram lúcidos e mantiveram o texto-base do projeto. Com isso, quem venceu foi o artista potiguar”, disse Luiz Almir.

Já a proposta do vereador Fernando Lucena (PT) que obriga a toda casa ou apartamento acima de 100 metros quadrados de área construída possuir reservatório para armazenar água da chuva.

De acordo com o líder da bancada governista, vereador Raniere Barbosa (PDT), a Procuradoria Geral do Município justificou o veto com o argumento de que a lei deveria ser oriunda de um projeto complementar e não de matéria ordinária.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da CMN / Foto: Elpídio Júnior

11 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Senado deve analisar projeto do Novo Código Penal a partir de amanhã

PRESO1

O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) deve ser examinado em sessão extraordinária do Senado marcada para as 17h desta terça-feira (12/5). A proposta tramitava desde dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e segue agora para votação em Plenário, depois que líderes partidários apresentaram pedido de urgência.

O texto tem como base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. A proposta também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, ex-senador Pedro Taques. Na CCJ, recebeu substitutivo do então senador Vital do Rêgo, que ficou pendente de análise.

O projeto amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. Também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor penal nos crimes contra a Administração Pública.

Crimes contra o patrimônio recebem penas mais duras. O estelionato recebe novas possibilidades de aumento de pena, e os crimes de dano ao patrimônio, duplicata falsificada e receptação passam a ter penas máximas maiores. Foi ainda tipificado o golpe conhecido como “saidinha de banco”.

PENAS MAIS DURAS

Juristas que participaram da comissão sobre o projeto avaliam que o Novo CP deve aumentar o número de presos no Brasil. Para o advogado Luiz Flávio Gomes, a código torna “duríssima” a progressão de regime em alguns casos, como o de crimes hediondos. Pelo anteprojeto, se o condenado for primário, o benefício será possível apenas após o cumprimento de metade da pena, sendo que atualmente a exigência é de dois quintos da condenação.

Segundo a defensora pública Juliana Belloque, tem grande potencial encarcerador a norma que proíbe o regime inicial aberto para todos os crimes praticados com violência ou grave ameaça, como resistência contra ordem policial, aborto, lesão corporal leve e grave, e eutanásia. “Em vez de penalizar mais o crime mais grave, vamos encarcerar justamente o crime mais leve, que tem pena fixada em até quatro anos”, avalia.

Com base em estudo que ainda está em fase preliminar, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, disse que num primeiro momento deve haver redução no número de presos, devido à diminuição de algumas penas. Entretanto, no médio prazo, a quantidade de presos deve subir. “Pode haver aumento do contingente entre 45% e 87%”, estima.

O advogado Fabrício Campos, sócio do escritório Oliveira Campos Advogados, ainda criticou o fato de o Novo CP prever penas maiores para quem deixar de socorrer animal ferido (prisão, de um a quatro anos) do que para quem não auxiliar criança machucada (prisão, de um a seis meses, ou multa) ou abandonar idoso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico

Fale no ZAP