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25 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

RN tem mais 30 dias para adoção de medidas de contenção de gastos de pessoal

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Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, e o governador do RN, Robinson Faria

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, deferiu parcialmente a solicitação do Governo do Estado e prorrogou por mais 30 dias o prazo constante na Recomendação nº 001/2016 para que apresente e adote medidas de redução de despesas com pessoal para reconduzir o Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Governo do Estado informou que foi constituída comissão que se encontra desenvolvendo estudos necessários para permear a adoção de providências destinadas ao ajuste da regularidade fiscal do Poder Executivo, sendo ultimados estudos e projeções para auxiliar e subsidiar o chefe do Executivo nas decisões mais adequadas à situação.

O Procurador-Geral de Justiça vê com preocupação o fato de o Governo do Estado até agora não ter adotado nenhuma medida de redução de gastos, apesar da notória dificuldade em honrar o pagamento da folha do próprio Executivo, bem como efetuar em dia os repasses dos duodécimos devidos aos demais poderes (Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa) e órgãos com autonomia financeira (MPRN, TCE e Defensoria Pública).

18 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Mesa Diretora da Câmara entrega documentos sobre cargos ao MPRN

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Uma comissão da Câmara Municipal de Natal, representada pelo presidente Franklin Capistrano (PSB), pelo primeiro secretário Luiz Almir (PR) e por Joanilson Rêgo (PSDC), apresentou ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) documento descrevendo a proporção entre cargos efetivos e comissionados da Casa Legislativa. O documento foi entregue nas mãos do procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, durante encontro realizado nesta sexta-feira (18).

De acordo com Franklin Capistrano, o ato reforça a intenção da Câmara em colaborar com o trabalho do MPRN quanto à transparência dos gastos.  “O Ministério Público ajuda a administração pública a andar satisfatoriamente e a atender às demandas da população. Temos todo o interesse em informar e fornecer os dados que nos for solicitado”, disse.

O procurador Rinaldo Reis ressaltou a importância de a Câmara ter esse entendimento. “A sociedade hoje está mais consciente e cobra informações da gestão pública”, destacou.

O documento apresentado pela Câmara Municipal de Natal explica a proporção entre os cargos efetivos e comissionados, levando em consideração que, subtraindo os cargos de confiança privativo dos vereadores, o que resta há uma distância próxima entre comissionados da parte administrativa da Câmara e os efetivos

Texto: Carolina Souza, com informações da Assessoria de Imprensa do MPRN

2 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP instaura procedimento para representar ALRN por inconstitucionalidade

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima (FOTO), instaurou dois procedimentos administrativos para apurar inconstitucionalidade em práticas na Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) relacionadas ao quadro de servidores.

Uma trata da grande desproporção entre o número de servidores ocupantes de cargo comissionado e ocupantes de cargo efetivo, bem como da suposta ausência de espécie normativa criando os referidos cargos (nº 003/2016-NRCC/CJUD/PGJ/RN). A inconstitucionalidade é oriunda, portanto, da não observação da regra constitucional do concurso público.

A segunda representação, de nº 004/2016-NRCC/CJUD/PGJ/RN, se destina a apurar o descumprimento de regra constitucional, ensejando o provimento de funções de confiança por pessoas estranhas ao quadro efetivo de pessoal, bem como da suposta ausência de espécie normativa criando as referidas gratificações de atividade de assessoramento.

Entre as diligências iniciais inerentes aos procedimentos está a notificação, por meio de ofício, do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira de Sousa. No prazo de 10 dias úteis o parlamentar deve informar quais as espécies normativas disciplinam a criação e atribuições dos cargos de provimento efetivo; dos cargos de provimento comissionado; das funções gratificadas ou gratificações de atividade de assessoramento e quais as espécies normativas disciplinam a criação; o quantitativo e as atribuições das gratificações de atividade de assessoramento, dentre estas a resolução nº 001/2003.

Ação civil pública

No último dia 22 de fevereiro, a ALRN publicou na internet (<http://www.al.rn.gov.br/portal/transparencia/>) a relação de todos os deputados e servidores, efetivos e comissionados, com a respectiva remuneração, dentre outros dados em seu portal da transparência. O ato administrativo é decorrente a uma obrigação legal postulada pelo MPRN nos autos da Ação Civil Pública nº 0800034-53.2013.8.20.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A partir da publicação no portal da transparência, foram identificados no quadro de pessoal, 2.592 servidores ocupantes de cargos comissionados e 355 servidores efetivos. Os números diferem daqueles orientados pela Resolução nº 051 da Assembleia Legislativa, de 27 de novembro de 2012, que chegam a um total de 483 cargos.

Para instaurar os procedimentos administrativos para representação por inconstitucionalidade, o MPRN considerou o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 365368/SC, no sentido de que deve ser rigorosa a exigência da realização de concurso público para a investidura em cargo público.

Além disso, há o fato de que a gratificação de atividade de assessoramento parlamentar, criada sob a conformação de uma função de confiança, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Na AL, porém a função tem sido designada para pessoas estranhas ao quadro de pessoal efetivo, na prática sendo providas como verdadeiros cargos comissionados, o que fere normas constitucionais.

 

Fonte: Portal do MPRN
Foto: O Jornal de Hoje

6 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministério Público denuncia prefeito de Ielmo Marinho em seis crimes

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima (FOTO), denunciou ao Tribunal de Justiça o prefeito de Ielmo Marinho, Bruno Patriota Medeiros, por corrupção ativa, coação, prevaricação, suborno, falsidade ideológica e associação criminosa. Todos são crimes previstos no Código Penal.

Em investigação, o MPRN constatou que o prefeito ofereceu vantagens indevidas a dois vereadores, que também são funcionários públicos em Ielmo Marinho: Sebastião Evilásio da Silva e José Roberto Dias de Mesquita. Foram oferecidas quantias de R$ 35 mil para cada um com o intuito de que os representantes dos Legislativo local não recebessem uma denúncia por crime de responsabilidade contra o prefeito, protocolada por Luiz Carlos Bidu Medeiros. Além do valor em dinheiro, Bruno Patriota ofereceu outros benefícios como nomeação para secretarias e cargos públicos junto à Administração Municipal.

Posteriormente, o prefeito ainda fez ameaças – em forma de retaliação política – afirmando que o processo de cassação causaria problemas tanto para o vereador como para o acusado e que as consequências não seriam boas para aqueles que votassem a favor da abertura do processo. A denúncia contra o prefeito e o vice-prefeito, no entanto, foi recebida por maioria na Câmara Municipal, em sessão realizada dia 05 de agosto.

As ameaças foram concretizadas pelo denunciado com o afastamento ou do não pagamento do salário referente a agosto de 2015 a agentes públicos municipais, parentes ou pessoas ligadas aos vereadores que não aceitaram as ofertas ilícitas. A esposa do vereador Josemi Ezequiel também foi prejudicada. Ele preside a comissão instituída para o processo de cassação, não atendeu a determinação de parar os trabalhos da comissão e ainda votou pelo recebimento da denúncia contra Bruno Patriota.

Bruno Patriota, segundo a denúncia, ainda subornou a testemunha do processo de cassação, Luiz Carlos Bidu Medeiros, com quantia em dinheiro e vantagens na forma de cargos e serviços públicos municipais para que fizesse afirmação falsa em depoimento – uma declaração de “desistência” do processo de cassação, com informações falsas, assinada em cartório localizado na capital. Após a desistência formalizada e o compromisso de mudar seu depoimento, Luiz Carlos recebeu de Bruno Patriota o valor de R$ 10 mil, em reunião monitorada pelo Ministério Público, durante ação controlada previamente comunicada ao Tribunal de Justiça do RN.

Para cometer os fatos criminosos a ele imputados, entre julho e setembro deste ano, Bruno Patriota se associou aos correligionários Luiz Oliveira (funcionário público), Edival Nunes Cabral Leto (vereador), Gildo Bezerra (secretário municipal) e Renato Alves Bezerra (chefe de gabinete) com a finalidade de assegurar sua permanência no cargo de prefeito.

Diante da série de crimes imputados ao denunciado, foram requeridas e deferidas medidas cautelares. No dia 18 de setembro de 2015, o Ministério Público, com apoio da Polícia Militar, cumpriu mandados judiciais de busca e apreensão, objeto da operação denominada “Resistência”, no gabinete do prefeito, localizado na Prefeitura de Ielmo Marinho e em um imóvel situado em Natal, onde funcionava escritório oculto do referido poder público municipal e era realizada toda a movimentação burocrática referente à administração do município.

Da forma como agiu, o prefeito de Ielmo Marinho, Bruno Patriota, praticou os crimes previstos nos arts. 333, 344, 319, 343, 299, parágrafo único e 288, todos do Código Penal.

Clique aqui e veja a íntegra da denúncia.

 

Fonte: Portal do Ministério Público RN
Foto: O Jornal de Hoje

26 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Prefeito se reúne com secretário nacional de Políticas Sobre Drogas

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O prefeito de Natal, Carlos Eduardo, se reuniu no final da manhã desta sexta-feira (24), com o secretário nacional de Políticas Sobre Drogas, Victor André Zílio Maximiano, e com Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, para discutir a implementação de ações integradas de enfrentamento e prevenção ao uso de entorpecentes no âmbito do município. Além deles, participaram do encontro que aconteceu no auditório da secretaria municipal de Planejamento (Sempla), representantes de órgãos da gestão municipal e membros do Ministério Público do RN.

Carlos Eduardo deu boas-vindas ao titular da Senad e disse que a sua administração tem enfrentado essa problemática do uso de drogas com muito afinco e dedicação. Ele lembrou que essa grande mazela social deve ser combatida em conjunto e a Prefeitura tem buscado desempenhar o seu papel para contribuir para amenizar essa situação. Dentre as principais ações da gestão o chefe do executivo municipal destacou a ampliação da oferta de vagas na rede pública municipal de ensino, fortalecimento dos serviços de ação social, saúde, valorização do esporte e da cultura, além da melhoria notável na infraestrutura da cidade.

Mesmo com todas essas ações o prefeito reconheceu que é preciso fazer mais para bloquear o avanço das drogas sobre a família natalense. Carlos Eduardo aproveitou a presença do secretário Victor André Maximiano para abrir as portas da gestão para a concretização de parcerias entre a Prefeitura e o Governo Federal para ampliar a oferta de programas de combate e prevenção ao consumo de drogas, como também o acolhimento e tratamento de usuários: “Temos o comitê gestor municipal que concentra as ações no âmbito da Prefeitura e já vem dialogando com todos os entes envolvidos nesse processo e esperamos estreitar o nosso relacionamento para melhorarmos os indicadores sociais da nossa cidade”, afirmou.

Victor André Maximiano agradeceu a recepção por parte da equipe da Prefeitura do Natal e aceitou as solicitações do prefeito Carlos Eduardo para ampliar as parcerias entre as instituições. Ele informou que a secretaria nacional de Políticas sobre Drogas encomendou uma pesquisa sobre o consumo de crack no Brasil e os dados foram alarmantes principalmente no Nordeste do país. As capitais dessa região concentram o maior número de usuários. De acordo com o secretário, Natal apresentou índices mais satisfatórios, ficando abaixo da média nacional de usuários.

Ele parabenizou o prefeito Carlos Eduardo pela forma como vem conduzindo a gestão da cidade e reforçou que os municípios, apesar de ser o elo federativo mais fraco nesse processo, concentram o maior leque de serviços quando o assunto é o combate e prevenção às drogas. O secretário ainda informou que o contingenciamento de verbas no âmbito federal não atingirá a política nacional contra os entorpecentes e detalhou alguns programas existentes que podem ser aplicados aqui em Natal com recursos federais. “Temos programas, recursos e a vontade da gestão de concretizar essa parceria. Saio daqui muito satisfeito e com a convicção que a realidade de Natal nessa questão será outra muito em breve”.

No próximo dia 7 de maio o prefeito de Natal vai assinar a adesão ao termo de cooperação técnica junto à secretaria nacional de Políticas Sobre Drogas com a articulação do Ministério Público do Rio Grande do Norte para fortalecer ainda mais as ações nessa área.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação / Foto: Alex Régis (Secom PMN)

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