16 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Rádio é condenada a pagar R$ 100 mil por usar marca de concorrente

A Rádio Terra AM, de São Paulo, terá que pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais por utilizar indevidamente a marca Tupi, de titularidade da empresa Rádio Tupi, do Rio de Janeiro.

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, como as empresas atuam no mesmo ramo de atividade econômica, a utilização da expressão idêntica causaria confusão no público consumidor, sendo necessária a abstenção de utilização da marca pela rádio paulista.

Na ação que deu origem ao recurso especial, a Rádio Tupi alegou que, desde 1997, era titular, em todo o território nacional, dos direitos de propriedade e de uso exclusivo da marca Tupi. Todavia, a autora alegou que a Rádio Terra, situada em São Paulo, passou a utilizar o sinal distintivo sem autorização, o que configuraria ofensa ao seu direito de propriedade.

13 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

STJ retira obrigação de intimação da Fazenda no âmbito da Lei de Execução Fiscal e acelera prescrição de dívidas

O Superior Tribunal de Justiça julgou, na sua seção desta quarta-feira, 12, um recurso repetitivo sobre como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a forma de contagem temporal para a chamada “prescrição intercorrente”. O processo começou a ser julgado em 2014 e deverá afetar mais de 27 milhões de processos de execução de dívidas relativas ao pagamento de impostos, taxas e contribuições em curso no país.

Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses:

1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;

5 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Condenado insistente! STJ julgará recurso de Lula em 40 dias

O recém-empossado presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou hoje (5) que, uma vez recebido, o recurso especial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Corte será analisado em até 40 dias.

“O processo do Lula ainda não chegou”, disse Noronha. “Chegando ao STJ, posso afirmar a vocês que em 30 a 40 dias esse processo estará julgado”, afirmou o ministro.

Condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP), Lula recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seus advogados alegaram nulidades processuais que invalidariam a condenação.

10 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Mantida indenização a cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 25 mil a título de danos morais que uma empresa de transportes públicos terá de pagar a um cadeirante que precisava se esconder para poder embarcar no ônibus, já que os motoristas evitavam parar se soubessem que ele estava no ponto.

Segundo os autos do processo, o acesso ao cadeirante era dificultado de forma deliberada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que a negativa de prestação do serviço público foi comprovada pela ocorrência de sucessivas falhas, tais como o não funcionamento do elevador do ônibus e a recusa dos motoristas a parar no ponto.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que as provas colhidas no processo comprovam o dano moral indenizável.

6 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial.

Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei da Recuperação Judicial tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática.

Para o relator, mesmo para empresas em recuperação judicial, existe a previsão de possibilidade de contratação com o poder público, o que, como regra geral, pressupõe a participação prévia em processos licitatórios.

Fonte: Portal do STJ

25 jul by João Ricardo Correia Tags:, ,

STJ rejeita mandado de segurança de vereadores acusados de recebimento de propina

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado pela defesa de três vereadores do município de Porto Franco (MA), acusados de recebimento de propina do prefeito, com intuito de conseguir apoio político na Câmara Municipal.

Narram os autos que ocorreu uma reunião entre o prefeito, os três vereadores impetrantes deste mandado de segurança e mais três vereadores da oposição, na qual teriam acordado pagamento de propina pelo governo em troca de apoio político na Câmara Municipal. A reunião foi gravada e os áudios foram divulgados pela imprensa.

Uma primeira denúncia, apresentada contra todos os supostos envolvidos, está sendo analisada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A defesa de três vereadores alega que os parlamentares apenas teriam gravado o ocorrido, se recusando a participar da divisão do dinheiro.

Outra denúncia, a que se refere este mandado de segurança, envolve apenas estes três vereadores e o prefeito. Em junho deste ano, o tribunal maranhense suspendeu os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança que havia trancado o andamento da segunda denúncia contra os impetrantes, até o desdobramento da denúncia anterior.

Por isso, no STJ, a defesa pediu que a denúncia contra eles fosse sustada até o desdobramento da primeira denúncia, que está sendo analisada pelo TJMA, ou até o julgamento de recurso interposto naquele tribunal.

Extinto

Ao analisar o mandado de segurança, Humberto Martins afirmou que, conforme a Súmula 41/STJ, o tribunal superior “não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos”.

De acordo com o ministro, “o ato alegadamente coator somente pode ser combatido por meio de mandado de segurança a ser impetrado perante o próprio Tribunal de Justiça”.

 

Fonte: Portal do STJ

22 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Plano de saúde não precisa custear remédio sem registro na Anvisa


Mesmo estando obrigado a custear medicamentos ao cliente, o plano de saúde não pode fornecer remédio não listado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pois a empresa estaria cometendo infração sanitária. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao prover parcialmente recurso de uma operadora de convênio médico.

A empresa pedia no recurso para não ser obrigada a ressarcir os custos que uma de suas clientes teve ao importar um remédio para tratamento de câncer que não tem registro no Brasil. Na ação, a autora narrou que precisava se medicar com Lenalidomida (Revlimid) por nove meses, mas a operadora do plano de saúde se negou a fornecer o produto.

20 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Condenado por divulgação de pornografia infantil continuará preso

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar em habeas corpus a homem condenado a três anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, por divulgação de material pornográfico de crianças e adolescentes na internet.

Segundo a denúncia, por meio de correio eletrônico cadastrado no endereço de escritório de contabilidade, o homem e outros dois réus veicularam imagens e filmes pornográficos envolvendo menores de idade. Os arquivos eram disponibilizados para download em programas de compartilhamento de arquivos.

18 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Procurador da República denunciado por interferência na Operação Greenfield permanecerá preso

Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz (FOTO), negou pedido de liberdade ao procurador da República Ângelo Goulart Villela, denunciado no âmbito da Operação Lava Jato por suposto recebimento de valores indevidos em troca da interferência nas investigações da Operação Greenfield, que apura possíveis fraudes em fundos de pensão estatais. Ele foi preso em maio pela Polícia Federal na Operação Patmos, um desdobramento da Lava Jato.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal oferecida com base na delação premiada do empresário Joesley Batista, o procurador teria aceitado receber pagamentos mensais de R$50 mil para favorecer o grupo J&F na Operação Greenfield. O membro do Ministério Público teria compartilhado com o advogado do grupo documentos restritos aos membros da força-tarefa da operação, gravado conversas e obstruído as investigações da operação.

11 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ministro é contra cobrança de direito autoral por músicas tocadas na internet

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No entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição não pode cobrar direito autoral de músicas tocadas na internet por meio de transmissão nas modalidades webcasting e simulcasting. Ao apresentar seu voto-vista nesta quarta-feira (9/11), o ministro abriu divergência no julgamento de um recurso especial que discute a questão na 2ª Seção do STJ.

De um lado do litígio está o Ecad; do outro, a Oi, que faz esses tipos de transmissões no site de sua rádio na web. Webcasting é uma forma de transmissão por demanda que só se inicia no momento da conexão do internauta, inclusive da programação de dias anteriores, com a possibilidade de selecionar listas de reprodução. Simulcasting é uma transmissão em tempo real, tanto pela rádio convencional quanto pela internet.

24 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Padre é condenado a pagar danos morais por impedir interrupção de gravidez

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Padre Luiz Carlos Lodi da Cruz: condenado

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um padre do interior de Goiás a pagar indenização de danos morais no valor de R$ 60 mil por haver impedido uma interrupção de gestação que tinha sido autorizada pela Justiça.

Em 2005, o padre Luiz Carlos Lodi da Cruz impetrou habeas corpus para impedir que uma mulher grávida levasse adiante, com auxílio médico, a interrupção da gravidez de feto diagnosticado com síndrome de Body Stalk – denominação dada a um conjunto de malformações que inviabilizam a vida fora do útero. No habeas corpus impetrado em favor do feto, o padre afirmou que os pais iriam praticar um homicídio.

Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma entendeu que o padre abusou do direito de ação e violou direitos da gestante e de seu marido, provocando-lhes sofrimento inútil.

4 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

STJ condena Editora Abril por violação dos direitos autorais de Millôr Fernandes

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Millôr ajuizou ação contra a editora após o lançamento do projeto “Acervo Digital Veja”, em 2009, em comemoração dos 40 anos da revista

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por maioria de votos, a recurso da Editora Abril, reconhecendo que houve violação dos direitos autorais do escritor, jornalista e chargista Millôr Fernandes, morto em 2012, pela publicação de seus textos em acervo digital da revista Veja.

Millôr ajuizou ação contra a editora após o lançamento do projeto “Acervo Digital Veja”, em 2009, em comemoração dos 40 anos da revista. O projeto disponibilizou na internet todas as edições da publicação, desde 1968.

Para o jornalista, representado no processo pelo seu espólio, a republicação de suas obras violou disposições contratuais que previam a cessão parcial e temporária do material produzido e recuperação de todos os direitos autorais pelo autor, após o término do prazo acordado.

15 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Operação Impacto: elegibilidade de Edivan Martins será apreciada pelo STJ

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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN negou recurso de Agravo Regimental, movido pelo Ministério Público Estadual, contra decisão do desembargador Expedito Ferreira que atribuiu efeito suspensivo a um Recurso Especial do ex-vereador Edivan Martins (FOTO), no processo da Operação Impacto, que investigou a prática de corrupção ativa e passiva durante a votação do Plano Diretor de Natal em 2007. O julgamento deixa para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a definição sobre os direitos políticos, como a elegibilidade do ex-presidente da Câmara Municipal de Natal.

A suspensividade, alvo do pedido de reforma feito pelo órgão ministerial, é relacionada a elementos da sentença condenatória, como o item que definiu a inelegibilidade de um dos acusados, o então vereador Edivan Martins.

Segundo informações do gabinete do desembargador Expedito Ferreira, o efeito suspensivo não tem caráter terminativo ou definitivo, nem aprecia ou julga diretamente o mérito das penalidades, mas considera, tão somente, o fato de que a definição de uma inelegibilidade deve ser apreciada em um Tribunal Eleitoral.

O Pleno do TJRN entendeu que o Agravo Regimental não deve ser apreciado no colegiado da Corte potiguar e, desta forma, uma reforma da decisão deve ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial.

A votação desta quarta-feira (13) foi dividida, uma vez que cinco desembargadores votaram pela apreciação do recurso ministerial pelo próprio Pleno do TJRN e outros cinco votaram pela manutenção do que decidiu o relator do Agravo Regimental, desembargador Expedito Ferreira. No entanto, o Regimento Interno do TJRN define pela manutenção do entendimento da relatoria. De acordo com o gabinete, a divergência se resumiu à chamada ‘admissibilidade’ do recurso, ou na Corte Estadual ou no Tribunal Superior.

Operação

A denúncia do Ministério Público sobre a Operação Impacto aponta que no curso da elaboração do novo Plano Diretor do Município de Natal, em 2007, os denunciados teriam aceitado vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de vereador do Município de Natal, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.

Sentença da 4ª Vara Criminal de Natal condenou 16 réus em primeira instância. A condenação foi mantida pela Câmara Criminal do TJRN, que reformou o julgamento em relação a Edivan Martins, considerando-o culpado do crime de corrupção passiva.

 

Fonte: Portal do TJRN
Foto: Portal Valeu o Boi

4 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

STJ determina retorno de ação sobre cargos na Assembleia Legislativa

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Em julgamento de novo recurso, STJ reconhece tese do MPRN de imprescritibilidade do controle dos atos, em razão da ausência de publicidade destes, reafirmando a situação inconstitucionalidade. Além disso, foi indeferido pedido da Assembleia para ingresso no processo como assistente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de mais um Recurso Especial (REsp 1.499.554-RN), reconheceu tese defendida pelo Ministério Público Estadual da imprescritibilidade por ausência de publicidade dos atos de nomeações irregulares na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, determinando o retorno dos autos para apreciação pela Justiça local. No recurso em que se afastou a tese da prescrição, o Ministro Mauro Campbell ainda indeferiu pedido da Assembleia Legislativa para ingressar no processo como assistente.

“Indefiro o pedido da Assembleia requerente, por falta de capacidade processual”, decidiu o Ministro Relator, lembrando que a doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não jurídica, podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, no entanto, sem legitimidade para recorrer em ação envolvendo suposto direito de servidores.

O STJ reconheceu os argumentos para a pretensão recursal do MPRN, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento no sentido de que não é aplicável a decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de quase 200 pessoas em cargos de provimento efetivo, sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no mesmo sentido, apreciando casos semelhantes.

RELEMBRE O CASO 

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, entre os anos de 1990 e 2002, um grupo de quase 200 pessoas ingressou em cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado sem prévio concurso público, condição fundamental para o vínculo de carreira com a administração pública. Muitos dos beneficiados pelas nomeações eram familiares ou tinham apadrinhamento de figuras políticas.

Em primeira instância foram julgadas extintas as ações que foram ajuizadas em grupos, por entender que ocorreu a prescrição do prazo máximo de cinco anos para ingressar com o processo, contada do enquadramento dos envolvidos como servidores. Os atos questionados foram editados em 1990, 1991 e 1994, e as ações foram propostas pelo MPRN em 2008. Acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram as sentenças.

O Ministério Público Estadual alega que não ocorreu a prescrição, pois os atos de provimento dos cargos efetivos jamais foram publicados no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, mas apenas no boletim interno da Assembleia Legislativa potiguar.

O STF e o STJ entendem que situações que afrontam a Constituição não podem ser mantidas apenas por eventual incidência do prazo de prescrição, quando são, na verdade, imprescritíveis.

Confira AQUI a íntegra da decisão.

 

Fonte: Portal do MPRN

11 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Governador tucano é alvo de investigação pelo Superior Tribunal de Justiça

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Governador do Paraná, Beto Richa, e o presidente do seu partido (PSDB), senador Aécio Neves

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu hoje (11) inquérito contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), para investigar denúncias de um delator envolvido em um suposto esquema de corrupção na Receita estadual. Os fatos são investigados na Operação Publicano, da Polícia Civil do Paraná.

Segundo informações prestadas por um auditor fiscal, por meio de acordo de delação premiada com o Ministério Público do Paraná, havia um esquema de corrupção e recebimento de propina na Receita estadual, no município de Londrina. De acordo com o delator, parte dos valores arrecadados teriam sido repassados para a campanha eleitoral de Richa, em 2014.

Em junho do ano passado, o STJ negou pedido da defesa de Beto Richa para suspender a investigação. Na ocasião, Richa alegou que a investigação deveria ser remetida ao tribunal, foro responsável pela apuração de fatos que envolvem governadores.

Em nota à Agência Brasil, o governador declarou que todas as doações recebidas por sua campanha foram feitas de forma legal. “Não tenho nada a temer. Todas as doações recebidas pela minha campanha foram legais e declaradas à Justiça. Sou o maior interessado no esclarecimento completo dos fatos. Confio na Justiça”, afirmou o governador.

 

Fonte: Agência Brasil

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