Tag: Supremo

7 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

OAB vai prestar contas ao TCU a partir de 2021

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira, 7, que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020.

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.

Em nota, a OAB informou que é equivocado afirmar que a entidade, atualmente, não presta contas ou não é transparente. No entendimento da entidade, em consonância com decisão do Plenário do Supremo, o TCU não é órgão competente para essa finalidade, implicando, inclusive, no uso de recursos públicos para fiscalizar uma entidade que não é órgão público nem recebe dinheiro público.

Por Gabriela Coelho / Consultor Jurídico

5 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Ministro suspende decisão de retirar postagens de rede social de jornalista

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24760 suspendendo os efeitos de decisão que determinou a remoção de postagens da rede social Instagram, de uma jornalista, relativas ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

O juízo da 7ª Vara Cível de João Pessoa (PB) afirmou que as mensagens maculavam a imagem do governador ao estabelecer relação indireta com fatos criminosos sem apresentar provas. Na reclamação, a jornalista alega que a decisão afrontou o julgamento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Na ocasião, o Plenário declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não recepcionada pela Constituição de 1988.

27 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

STF valida corte de ponto de servidores públicos em greve

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.

Com a decisão, os dias parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.

No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou consignado que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, diante da falta de lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.

15 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Supremo suspende julgamento sobre competência de Moro para investigar Lula

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) suspender o julgamento do recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona a competência do juiz federal Sérgio Moro (FOTO), da 13ª Vara Federal em Curitiba, para presidir a investigação contra Lula e parentes dele.

Ao analisar o recurso na sessão de hoje, por unanimidade, a Turma entendeu que o julgamento da ação deve ser suspenso para que Sérgio Moro e a Justiça de São Paulo decidam o conflito de competência para julgar a denúncia apresentada contra o ex-presidente e familiares.

Ontem (16), a juíza Maria Priscilla Veiga de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, encaminhou à 13ª Vara Federal de Curitiba o processo que apura se o ex-presidente Lula cometeu crime de lavagem de dinheiro. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) informou que vai recorrer da decisão.

Na ação protocolada no Supremo, os advogados afirmam que as investigações não podem prosseguir porque o MP-SP e o Ministério Público Federal no Paraná, no âmbito da Lava Jato, investigam os mesmos fatos.

O ex-presidente é investigado sobre supostas irregularidades na compra da cota de um apartamento tríplex, no Guarujá, litoral paulista, e em benfeitorias feitas em um sítio frequentado por ele em Atibaia, também em São Paulo.

Os advogados sustentam que os fatos não estão relacionados com as investigações da Lava Jato, em Curitiba, porque os imóveis são registrados em São Paulo, as propriedades não pertencem ao ex-presidente e não há competência da União para atuar no caso.

 

Fonte: Agência Brasil

14 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Dilma escolhe Eugênio Aragão para o Ministério da Justiça

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A presidenta Dilma Rousseff decidiu substituir o atual ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que assumiu no início do mês. Em seu lugar, ela nomeou o sub-procurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão(FOTO).

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que Wellington deveria pedir exoneração do cargo de promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, caso quisesse permanecer no cargo. A decisão foi tomada após questionamento feito à Corte sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público assumirem cargos do Executivo.

A mudança foi informada há pouco pelo Palácio do Planalto, por meio de nota à imprensa. O comunicado informa que o próprio Wellington Silva apresentou pedido de demissão. Segundo o texto, Dilma o agradece pelo “seu compromisso e desprendimento”.

 

Fonte: Agência Brasil

20 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Acusado de encomendar morte de jornalista quer ficar livre até o julgamento

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Preso preventivamente no quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros em São Luís (MA), o comerciante Gláucio Alencar Pontes Carvalho recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal pedindo para aguardar em liberdade ou em prisão domiciliar seu julgamento pelo Tribunal do Júri da capital maranhense. O comerciante é acusado de encomendar a morte do jornalista Décio Sá, assassinado a tiros em abril de 2012, quando estava em um bar na orla de São Luís.

Gláucio Carvalho está preso há mais de quatro anos, e sua defesa já tentou reverter a prisão preventiva junto ao Tribunal de Justiça maranhense, ao Superior Tribunal de Justiça e ao próprio STF, em Habeas Corpus julgado inviável pela ministra Rosa Weber. Agora caberá também à ministra a análise desse novo HC impetrado pela defesa.

Os advogados sustentam que o comerciante é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e que está sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a prisão preventiva. Sustenta que o acusado está sofrendo o cumprimento antecipado da pena e pede a concessão de liminar para sustar os efeitos da prisão preventiva e aguardar o julgamento em liberdade.

Caso não seja possível, a defesa pede a concessão de liminar de ofício para que possa aguardar o júri em prisão domiciliar. No mérito, a defesa pede a concessão definitiva da ordem para que o comerciante responda a todo o processo em liberdade.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do STF

17 dez by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

STF só vai analisar pedido de afastamento de Eduardo Cunha em fevereiro

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A análise do pedido de afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (FOTO), entregue ontem (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) será feita apenas em fevereiro. Como o Judiciário entra em recesso amanhã (18) e o pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem quase 200 páginas, não há tempo hábil para a análise do relator, ministro Teori Zawaski. Os trabalhos serão retomados no dia 1º de fevereiro.

Ontem (16), Janot pediu ao STF o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato. Para Janot, Cunha está usando o cargo para intimidar parlamentares e cometer crimes. Na terça-feira (15), as casas de Cunha em Brasília e no Rio foram alvo de buscas uma das fases da Operação Lava Jato. Ele é alvo de três inquéritos oriundos da operação no STF.

Na justificativa do pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Câmara para intimidar outros parlamentares, réus que assinaram acordos de delação premiada, advogados. Segundo Janot, as apreensões feitas pela Polícia Federal nas residências de Cunha reforçam as acusações.

Pedido

“O Ministério Público requer, com fundamento, afastamento cautelar de Eduardo Cunha do cargo de deputado federal e, por arrastamento, da função de presidente da Câmara dos Deputados, a fim de assegurar a higidez da investigação criminal, em curso contra o deputado, para garantir o regular andamento da instrução processual e da aplicação da lei penal no que se refere à denúncia proposta contra o parlamentar, para garantia da ordem pública e evitar a continuidade das práticas ilícitas, bem assim de todas as outras investigações que estão sendo adotadas no âmbito do Parlamento brasileiro”, pede Janot ao Supremo.

 

Fonte: Agência Brasil

13 dez by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministro Dias Toffoli: “Brasil é um país atolado e precisa olhar pra frente”

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Por Pedro Canário

É inegável que o Brasil vive um momento de crise. Mas, ao mesmo tempo, o país pode aproveitar para transformá-lo num momento de ruptura. E não apenas de ruptura do sistema político. Também num sentido mais amplo, de abandonar as amarras burocráticas que travam o país, e finalmente olhar para frente. É o que prega o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo na linha sucessória à Presidência do Supremo, aos 48 anos, o ministro já pode registrar no currículo uma gestão incontestável — e inconteste — à frente do TSE. Porém, o que preocupa Toffoli é que “o país está muito travado”. Para ele, o Brasil “investe mais em amarras do que em desamarras”.

“O Brasil hoje é um país absolutamente atolado, e, quanto mais se criam regras, mais burocracia. Quanto mais burocracia, mais chances ao jeitinho, às possibilidades de corrupção, às maneiras de tentar obter desvios para obter facilidades”, comenta, em entrevista exclusiva à revista Consultor Jurídico.

Toffoli recebeu a reportagem da ConJur em seu gabinete no TSE a princípio para falar sobre seu tempo à frente da Justiça Eleitoral e como maestro das eleições presidenciais mais disputadas da história recente do Brasil, as de 2014, das quais Dilma saiu reeleita. No entanto, por causa da agenda do ministro, o encontro só aconteceu depois da deflagração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e de todas as movimentações subsequentes.

A conversa foi na sexta-feira (11/12), último dia para as manifestações na ação em que o STF discutirá o rito do impeachment. Impossível, portanto, não falar de política com o presidente do TSE e um dos membros mais proeminentes da atual composição do Supremo.

E, diante dos fatos recentes, difícil não perguntar a um notório eleitoralista: “Todo presidente do Brasil precisa passar por um processo de impeachment?”. Em resposta, o ministro Toffoli faz um resgate histórico desde a abdicação de D. Pedro I até Dilma, passando pelas revoltas civis da República Velha, pelo golpe militar de 1964 e pelo impeachment de Fernando Collor, para concluir: “No Brasil, todo presidente é eleito para ser deposto”.

Leia a entrevista:

ConJur — Em palestra no Congresso de Direito Constitucional do IDP, o senhor falou que o Brasil devia voltar a ter uma agenda desenvolvimentista. Que recado o senhor quis passar?
Dias Toffoli — O país está muito travado. Investe mais em controles, mais em amarras do que em desamarras. Temos que passar a ter uma agenda diferenciada. Veja, por exemplo, o caso daquela barragem no Rio Doce, em Mariana: teve decisões da Justiça, uma da Justiça Federal dizendo que a lama não podia chegar ao mar, e aí outra, da Justiça estadual, dizendo que a lama deve ser drenada para o mar; aí o Ministério Público Federal atua de um jeito, o estadual, de outro. O correto seria uma atuação de Estado uniforme que não fique batendo cabeça. Enquanto isso tudo acontece, o dano ambiental está acontecendo, e que ação fizeram? Nada. Ou seja, o Estado tem de ser mais dinâmico, com um planejamento e com uma ação desenvolvimentista.

ConJur — O que isso quer dizer?
Dias Toffoli — Quer dizer ter sistemas de controle, mas que sejam absolutamente eficazes para prevenir, e não só para isso que assistimos hoje nas operações e nas investigações, que são para reprimir. Se chegamos a uma situação dessas é porque os sistemas de controle não funcionaram adequadamente. Uma agenda desenvolvimentista diz respeito, por exemplo, a agências reguladoras, a planejamento estratégico do Estado brasileiro, cumprimento de metas — no Estado brasileiro nós não temos metas — e a relação do Estado com a iniciativa privada, que tem que ser modificada.

ConJur — Em que sentido?
Dias Toffoli — Temos que liberalizar o Brasil. O Brasil hoje é um país absolutamente atolado, e, quanto mais se criam regras, mais burocracia. Quanto mais burocracia, mais chances ao jeitinho, às possibilidades de corrupção, às maneiras de tentar obter desvios para obter facilidades e também mais judicialização.

ConJur — Isso passa pelo tamanho do Estado?
Dias Toffoli — Olha, essa é uma grande discussão. O tamanho do Estado passa sem dúvida nenhuma por um debate necessário. O que estamos assistindo é que não temos um Estado, um Poder Executivo e um Congresso Nacional que planejam no médio e no longo prazo. O Brasil continua, infelizmente, resolvendo o problema de ontem para tentar viver o hoje. É como o cidadão que, na penúria, vende o almoço para comprar o jantar. O Brasil fica sempre olhando o passado quando precisa olhar para frente.

ConJur — Em outra entrevista que fizemos, o senhor disse que “o Brasil precisa parar de ser adolescente em matéria institucional”. O senhor vê isso acontecer num futuro próximo?
Dias Toffoli — O momento atual é de crise, e enquanto ela permanecer fica difícil ter ideia do que vai acontecer nos próximos dias ou meses. Mas o momento pode ser uma grande oportunidade de o Brasil se olhar no espelho, de as suas instituições se olharem no espelho, e verificarem que não dá mais pra gente trabalhar dessa forma.

ConJur — Como assim?
Dias Toffoli — Temos que tratar de planejamento como algo de conteúdo, e não apenas como algo formal para encaminhar ao Tribunal de Contas da União, ou para um cumprimento de legislação. Um planejamento estratégico deve envolver toda a instituição, como fizemos aqui no TSE, envolvendo todos os tribunais regionais eleitorais, todos os cartórios eleitorais, servidores, colaboradores etc. para planejar ações para os próximos cinco anos. Tem que envolver as pessoas que trabalham com o tema. E na área da administração pública não assistimos isso.

ConJur — Ao que assistimos?
Dias Toffoli — As instituições do Estado brasileiro não estão coordenadas em uma mesma missão. Cada órgão do Estado brasileiro, do Poder Executivo, por exemplo, se sente alheio ao órgão vizinho. Veja, por exemplo, o projeto da Identidade Única do Cidadão brasileiro: quantos órgãos do Poder Executivo ficam jogando contra esse projeto, que está encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional? E tudo porque não querem perder o seu poder ali, no sentido de ser o declarador de quem é o cidadão de acordo com ele. Isso não funciona. O Estado brasileiro não vai funcionar assim, infelizmente, e se o Congresso Nacional continuar defendendo apenas e tão somente lobbies de um Brasil do século XIX, nós vamos continuar no atoleiro. A perspectiva de curto prazo não é boa.

ConJur — O senhor mencionou as brigas em torno da Identidade Única. Por que virou esse campo de batalha?
Dias Toffoli — Porque é uma briga do Brasil do século XIX, dos cartórios, das fraudes, da não identificação inequívoca do cidadão, da possibilidade de manter corrupção e lavagem de dinheiro com CPFs falsos, contra o país moderno, da urna eletrônica, da identificação única, que está acabando com os eleitores em duplicidade, triplicidade. Identificamos aqui um cidadão com 47 certidões de nascimento diferentes, 47 carteiras de identidade diferentes, 20 CPFs ativos diferentes. Quem é contra esse projeto é a favor do Brasil do século XIX.

ConJur — E por que é que o TCU entrou na história?
Dias Toffoli — Não sei. Boa pergunta.

ConJur — Voltando à questão da adolescência, todo presidente precisa passar por um processo de impeachment no Brasil?
Dias Toffoli — Se fizermos um resumo da história do Brasil, todo presidente é eleito para ser deposto.

ConJur — Desde a República Velha?
Dias Toffoli — Nosso primeiro imperador renunciou. Em 1831, Dom Pedro I abdicou do trono porque as elites locais estavam em conflito entre si e em conflito com o poder central. Deixou um filho menor de idade, de cinco anos, para ser seu sucessor, na forma constitucional, e houve a Regência. Primeira Regência, Segunda Regência, Regência Una etc. Houve o Ato Adicional nº 1, de 1834, que deu mais poder às províncias, às elites locais, e depois houve o Regresso, em 1841. Depois Pedro II começou a administrar, com muita habilidade, os gabinetes, conservadores e liberais, no sistema parlamentarista do Império, de uma monarquia parlamentarista que vigorou no Brasil até a proclamação da República. O primeiro presidente da República após o golpe militar de Estado contra a monarquia, o marechal Deodoro da Fonseca, renunciou. Ele foi levado a uma situação de instabilidade institucional em que os estados passaram a ter uma força muito grande. É o movimento do pêndulo: de um poder central mais absoluto, na figura de um monarca, vai para a autonomia das províncias.

ConJur — E depois de Deodoro as crises continuaram.
Dias Toffoli — Deodoro renunciou e seu vice, Floriano Peixoto, passou por duas grandes revoltas, a da Armada, que pedia a volta da monarquia, e a dos federalistas, no Sul do país. O primeiro presidente eleito pelo povo, Prudente de Morais, também passou por grande período de instabilidade, inclusive licença-saúde e até tentativa de assassinato. Durante sua Presidência, eclodiu a Guerra de Canudos, na Bahia. Depois veio Campos Salles, que para ter estabilidade criou a malfadada política dos governadores. Seguiu Rodrigues Alves, que enfrentou a Revolta das Vacinas e a primeira greve na capital da República. Afonso Pena teve de administrar, com recursos do Banco do Brasil, a guerra econômica da política de valorização do café decorrente do Convênio de Taubaté. Nilo Peçanha teve de intervir em alguns estados para garantir a posse de governadores (na época, “presidentes”) aliados. Hermes da Fonseca enfrentou a Guerra do Contestado, em Santa Catarina, entre 1912 e 1916, uma guerra entre dois estados e a União. Além da Revolta da Chibata. Com Venceslau Brás, as primeiras greves gerais de vulto do país, e o Brasil declarou guerra à Alemanha. Rodrigues Alves foi eleito novamente, em 1918, mas não assumiu, pois havia contraído a gripe espanhola — morreu dois meses depois. Assumiu o vice, Delfim Moreira, que teve de convocar novas eleições.

ConJur — Na década seguinte, novas revoltas.
Dias Toffoli — Na década de 20, no governo Epitácio Pessoa, que fora ministro do Supremo, mas aposentou-se por invalidez, começaram as revoltas militares, com os 18 do Forte de Copacabana, e houve Estado de Sítio. No governo de Artur Bernardes, muita instabilidade política e várias revoltas tenentistas. Em 1924, a cidade de São Paulo foi bombardeada. Milhares ficaram feridos e centenas morreram. Trezentos mil habitantes saíram de lá. No Rio Grande do Sul, houve uma guerra em razão da quinta candidatura à reeleição de Borges de Medeiros, a Revolta de 1923, que terminou com o Pacto de Pedras Altas, estando Getúlio Vargas e Assis Brasil em lados opostos.

ConJur — Que depois fizeram as pazes.
Dias Toffoli — Depois Getúlio Vargas virou presidente, e Assis Brasil, seu ministro. Portanto, revoltas em São Paulo, Rio Grande do Sul, revolta em Fortaleza, revolta em Manaus… Artur Bernardes governou três anos e meio sob Estado de Sítio, e foi em seu governo que teve início a Coluna Prestes. Depois veio Washington Luís, deposto pela Revolução de 30 antes de dar posse a Júlio Prestes, eleito. Uma junta governativa assumiu para dar poder ao segundo colocado nas eleições, Getúlio Vargas, sob a condição de que ele convocasse uma Constituinte. Uma curiosidade: foi contratado um parecer de Hans Kelsen para dar uma roupagem de legítimo ao governo provisório e à convocação da constituinte.

ConJur — Mas a Constituinte não foi convocada.
Dias Toffoli — Pois bem, segue o Governo Provisório de Getúlio e a Revolução paulista de 32 para pedir a Constituinte, que não fora convocada como prometido por Getúlio. Embora derrotado do ponto de vista militar, São Paulo saiu vitorioso do ponto de vista dos interesses paulistas. Em 1938, pela Constituição de 34, haveria eleição, mas um ano antes Getúlio deu um golpe e o Brasil entrou no Estado Novo, com o fechamento de todas as eleições. Em 1945, Getúlio foi deposto pelos militares, com medo de que ele influenciasse nas eleições marcadas para o dia 2 de dezembro daquele mesmo ano. Assumiu a Presidência José Linhares, do STF, que passou a faixa para o presidente eleito, Eurico Gaspar Dutra. Em 1950, Getúlio foi eleito e voltou ao poder.

ConJur — Mesmo assim, não foram eleições tranquilas.
Dias Toffoli — Não havia previsão de segundo turno, e veio a discussão se o presidente eleito tomaria posse ou não, já que não tivera maioria absoluta dos votos. Isso foi parar no TSE de então pela mão da UDN. Embora Getúlio tivesse obtido 48% dos votos, o brigadeiro Eduardo Gomes, segundo colocado, pretendia um novo turno jamais previsto na Constituição de 1946.

ConJur — Já naquela época, judicialização da política.
Dias Toffoli — Tudo isso foi judicializado. Em 1954, a forte oposição da UDN, de Carlos Lacerda e de setores militares levaram Getúlio ao suicídio, em agosto. Assumiu o vice, Café Filho, que se licenciou um ano e três meses depois, no dia 3 de novembro, alegando problemas cardiovasculares. No dia 8, foi substituído pelo presidente da Câmara, Carlos Luz, deposto no dia 11 pelo então general Henrique Lott, que entendia que o deputado conspirava contra a posse de Juscelino Kubistchek, eleito. Café Filho tentou assumir, mas o Congresso aprovou seu impedimento por ele ter participado da mesma conspiração. Foi ao Supremo, mas não conseguiu. Assumiu Nereu Ramos, presidente do Senado, que governou sob estado de sítio até a posse de JK, em 1956. Tudo isso foi contestado pela UDN, que queria um segundo turno, pois ninguém teve maioria absoluta dos votos — JK teve 35,6% e Juarez Távora, 30%.

ConJur — E aí Jânio Quadros…
Dias Toffoli — Depois disso tudo, a renúncia de Jânio em 61, e quem assumiu foi João Goulart, que estava na China. Assume ou não? O movimento pela legalidade surge, Jango volta, cria-se o parlamentarismo, mas, depois de plebiscito, ele assume a Presidência com plenos poderes. E aí o que aconteceu? Golpe de 64, e Castelo Branco é eleito presidente pelo Congresso inicialmente com a intenção de devolver o poder aos civis em curto período. Mas Costa e Silva não aceitava essa devolução, e os atos institucionais foram se recrudescendo. Em 1969, Costa e Silva ficou doente e quem teria de assumir era o vice, um civil, Pedro Aleixo. Aí uma junta militar não deixa Aleixo assumir e edita a famigerada Emenda 1 de 69, que era na verdade um novo texto constitucional.

ConJur — E restabelecida a democracia, depois do fim da ditadura, todos aqueles problemas.
Dias Toffoli — Teve o movimento das Diretas Já, com a emenda Dante de Oliveira, e toda uma movimentação para que ela não fosse aprovada. Em janeiro de 85, teve a eleição de Tancredo, mas ele ficou doente e morreu, e José Sarney, vice, assumiu, com toda a instabilidade política e econômica. Em 1989, Fernando Collor é eleito e dois anos e meio depois sofre um processo de impeachment e é deposto, e quem assume é Itamar Franco, o vice. Fernando Henrique veio depois, com o capital político do Plano Real, de ter estabilizado a moeda, e a emenda da reeleição dá mais estabilidade à figura do presidente da República. Mesmo assim, passa por vários pedidos de impeachment. Lula, que o seguiu, também, e com várias crises institucionais. E agora o governo Dilma, que sofre de novo essas agruras.

ConJur — E qual a conclusão?
Dias Toffoli — Que todos eles enfrentam crises institucionais porque o Brasil não tem uma elite nacional. Não existe aqui em Brasília uma elite nacional, seja ela econômica, política ou social, que tenha um projeto de nação para o país. O Brasil não conseguiu criar uma nação do ponto de vista de poder. São ainda várias nações. Ao contrário da América espanhola, a América portuguesa, para não se desmilinguir, se manteve numa monarquia. Se tivéssemos optado pela república, o Brasil hoje seriam várias repúblicas. Ou seja, todo mundo que governa este país passa por situações de crise, porque o Brasil é um país fragmentado, um país desigual entre suas regiões.

ConJur — Mas falando especificamente de impeachment, pelo menos desde a redemocratização para cá, todos passaram por isso. Como se resolve?
Dias Toffoli — Todos os futuros presidentes também vão passar por situações assim. Isso se resolve com a habilidade de quem está no poder de saber lidar com isso, de saber que vai passar por isso e ter a habilidade de superar essas crises. Todos passam por testes de fogo. Pedro II, o mais hábil da história, foi deposto, exilado e morreu sem nunca ter pisado no Brasil República.

ConJur — O parlamentarismo seria uma solução?
Dias Toffoli — Tem que fazer uma grande reformulação no sistema jurídico eleitoral. Se é o parlamentarismo que vamos ter junto à reforma, é outra discussão que o país tem de aprofundar.

ConJur — Por quê?
Dias Toffoli — Parlamentarismo com um Congresso fragmentário é extremamente complicado, e vira aquela discussão do ovo e da galinha, ou o dilema do pão quente: o Congresso é fragmentário porque não é parlamentarista ou não é parlamentarista porque é fragmentário? Todas essas são questões muito complexas, mas o Brasil precisa enfrentar. Mas de uma coisa não tenho dúvida: o sistema eleitoral com base proporcional, tendo os estados como base da circunscrição eleitoral para eleição de um deputado federal, continuará levando o Brasil à ingovernabilidade.

ConJur — Esse chamado presidencialismo de coalisão, então…
Dias Toffoli — Fracassou. Não funciona mais.

ConJur — Por isso se fala tanto no parlamentarismo?
Dias Toffoli — Por isso digo que toda crise é sempre uma grande oportunidade. O Brasil deve se olhar no espelho e verificar que esse sistema eleitoral falido não tem mais condições de existir. Ele foi concebido para ser um arranjo de composição das elites locais após a Revolução de 30 e nos levou a ter, na eleição de 2014, 28 partidos eleitos para o Congresso Nacional. Isso vai levar a cada dia que cada deputado queira ser um partido político, porque lhe rende acesso à televisão, ao fundo partidário. Os partidos vão continuar se multiplicando, e quanto maior essa multiplicação, maior dificuldade de alguém poder ter uma base política, e uma maior dificuldade de entendimento no Congresso Nacional. Portanto, toda essa situação também mostra a necessidade de, uma vez por todas, se reformular o sistema eleitoral brasileiro e o sistema político também. Temos que diminuir o número de partidos políticos, definitivamente. Essa reforma eleitoral de 2015 não foi suficiente, vamos ter que aprofundá-la.

ConJur — Em que sentido?
Dias Toffoli — Criar verdadeiras cláusulas de barreira, de maneira programática cada vez maior, para que o país possa chegar a ter de quatro a cinco partidos políticos nos próximos dez ou 15 anos. Não há por que ter mais do que isso. Quem não tiver 5% de votos não poderia mais ter benefícios e mandatos, independentemente de serem partidos históricos. Se na próxima eleição a agremiação conseguir 5%, tem acesso ao Congresso Nacional, a fundo partidário, a outros benefícios naturais dos partidos políticos. Não há sentido vivermos num país com 35 partidos registrados na Justiça Eleitoral.

ConJur — Do ponto de vista democrático, a cláusula de barreira não é ruim? Não é o mesmo que dizer que algumas vozes não serão ouvidas?
Dias Toffoli — Hoje vamos para uma eleição presidencial para escolher entre três e quatro candidatos. Mas quem escolheu esses três ou quatro candidatos? O fato de ter muitos partidos políticos não quer dizer que haja democracia neles. O que assistimos é que aqueles que são apresentados como candidatos não são escolhidos democraticamente. Os partidos se reúnem em cúpula e decidem quem vai ser o candidato, e o povo não participa dessa ideia. Temos que repensar o que é o partido político, qual a sua natureza. Será que ele realmente está sendo democrático? Está cumprindo a sua função de intermediário entre o povo e o acesso ao poder, ao mandato? Ou passou a ser um partido de maleta, de interesses apenas e tão somente econômicos, e de compra e venda de voto? Temos que repensar também, além do sistema eleitoral, uma reforma política, do sistema político-eleitoral. Temos que repensar os partidos.

ConJur — Mas em que sentido o senhor fala em repensar?
Dias Toffoli — Precisamos de uma legislação que possa realmente interferir nos partidos para que eles sejam democráticos. E uma coisa que estamos debatendo aqui no TSE é a jurisprudência segundo a qual questões internas dos partidos devem ir para a Justiça comum. Temos que mudar essa jurisprudência, porque o partido é um instrumento de acesso ao poder. Ele está dentro da natureza, sem dúvida nenhuma, político-eleitoral. Embora a Constituição Federal diga, no artigo 17, que os partidos são de natureza privada, eles têm um caráter de direito público. Eles têm uma função política fundamental para a existência da democracia, mas a verdade é que, dos partidos políticos de hoje, nenhum é democrático. Continuar tendo eleições diretas para presidente da República em que vamos às urnas para escolher entre dois ou três nomes escolhidos em mesa de restaurante ou em reunião de cúpula? Isso não é democracia.

Fonte: Consultor Jurídico

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Supremo abre inquérito para investigar senador José Agripino Maia

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Senador José Agripino, ao lado de nomes como Wilma de Faria (vice-prefeita de Natal) e do deputado federal Rogério Marinho, pediu votos para Aécio Neves, na eleição do ano passado, que foi vencida por Dilma Rousseff

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso abriu ontem (7) inquérito para investigar o senador José Agripino Maia (DEM-RN) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusa o parlamentar de receber propina da empreiteira OAS nas obras de construção do estádio Arena das Dunas, em Natal, para a Copa do Mundo de 2014.

As suspeitas contra o senador surgiram em depoimentos de investigados na Operação Lava Jato, mas a PGR pediu que o inquérito não fosse remetido ao ministro Teori Zavascki, relator dos processos oriundos da operação no Supremo. Para a procuradoria, as acusações não estão relacionadas com os desvios de recursos da Petrobras, principal linha de investigação da Lava Jato.

A assessoria do senador informou que ele ainda não foi notificado sobre a decisão e que só vai se manifestar após ter acesso às investigações. Na segunda-feira (5), após ser informado do pedido de abertura de inquérito, Agripino disse que a acusação é absurda, inverídica e descabida. Ele também se colocou à disposição do Judiciário para prestar esclarecimentos. A OAS nega as acusações.

 

Fonte: Agência Brasil

3 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Supremo suspende investigação da Lava Jato sobre a Eletronuclear

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O ministro Teori Zavascki (FOTO), do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (2) as investigações da Operação Lava Jato sobre supostos desvios de dinheiro na construção da Usina Nuclear Angra 3.

O ministro decidiu que todos os processos relacionados à 16ª fase da operação, na qual as suspeitas são investigadas, devem ser remetidos ao STF por causa da citação do senador Edison Lobão (PMDB-MA) em depoimentos de delação premiada. Os processos são comandados pelo juiz federal Sergio Moro.

A decisão vale até que o ministro analise todo o conteúdo dos processos. Zavascki atendeu pedido de Flávio Barra, executivo da construtora Andrade Gutierrez, preso na Lava Jato.

Segundo os advogados, as investigações não podem seguir com Moro, por haver menção a Lobão, que tem foro privilegiado e só pode ser processado pelo STF, e porque os supostos desvios na usina não estão relacionados com a Petrobras.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), o ex- presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, recebeu cerca de R$ 4,5 milhões para favorecer o consórcio de empresas, entre elas Andrade Gutierrez.

No mês passado, Sergio Moro abriu ação penal contra Othon Luiz e mais 13 investigados na 16ª fase da Operação Lava Jato. Na decisão, Moro destacou que, no caso da Eletronuclear, é obvia a conexão dos crimes com as empreiteiras que atuaram na Petrobras.

A partir do depoimento de delação premiada de Dalton Avancini, executivo da Camargo Correa e réu na Lava Jato, a força-tarefa de investigadores descobriu que os crimes ocorriam a partir do pagamento de propina de executivos da Andrade Gutierrez ao ex-presidente da estatal.

Em depoimento prestado à Polícia Federal antes de ser denunciado, Othon informou que nunca exigiu ou recebeu vantagem financeira, e que não recebeu orientação do governo federal ou de partidos para cobrar doações financeiras de empreiteira.

 

Fonte: Agência Brasil

9 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Supremo aceita denúncia e abre ação penal contra Paulinho da Força

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (8/9), aceitar denúncia e abrir ação penal contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva (FOTO, do Solidariedade de São Paulo, o Paulinho da Força. Por unanimidade, os ministros receberam denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República por entender que há indícios de provas do cometimento dos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro.

De acordo com a PGR, o parlamentar foi beneficiário de um esquema de desvios em empréstimos de financiamento entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a prefeitura de Praia Grande (SP) e as Lojas Marisa. Os fatos foram investigados na operação santa tereza, deflagrada pela Polícia Federal em 2008.

Segundo a acusação, o esquema de desvios ocorria por meio da falsificação de notas fiscais para tentar explicar a aplicação do dinheiro repassado pelo banco, cujos montantes eram divididos entre os envolvidos. De acordo com a denúncia, os crimes eram facilitados por João Pedro de Moura, ex-assessor do deputado e ex-integrante da Força Sindical no conselho do BNDES.

Segundo o subprocurador Paulo Gonet, o valor cobrado nos contratos era 4%. “O denunciado [deputado], em troca de favores políticos, recebia uma parte das comissões. Que era paga à quadrilha e beneficiários desses empréstimos concedidos pelo BNDES”, disse.

DESVIO DE RECURSOS

Para o ministro Teori Zavascki, relator da ação penal, conversas telefônicas gravadas pela Polícia Federal indicam que houve o desvio dos recursos. Segundo o ministro, planilhas manuscritas e cheques apreendidos mostram a divisão dos valores, que foram recebidos por intermédio de consultorias inexistentes e depositados na conta da ONG Meu Guri, ligada ao deputado, para ocultar a origem dos recursos.

“A denúncia apontou que a suposta associação criminosa seria composta, entre outros, pelo acusado [Paulinho], que se utilizaria sua influência junto ao BNDES para conseguir aprovação do financiamento, cobrando como contrapartida, comissões, que variavam de 2% e 4% do valor financiado. A influência exercida decorreria dos cargos ocupados pelo acusado, deputado federal, e de presidente da Força Sindical”, disse o ministro.

Advogado do parlamentar, Marcelo Leal afirmou que os emails que constam nas investigações provam que os serviços da empresa de consultoria Probus, acusada de falsificar as notas, foram efetivamente prestados. “O paciente não teve participação nos supostos fatos delituosos”, afirmou Leal.

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Agência Brasil
Foto: www.brasil.247.com

 

21 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ação pede antecipação de 13º salário a aposentados e pensionistas do INSS

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O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363, com pedido de medida liminar, solicitando que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário. O relator da ADPF é o ministro Celso de Mello.

Na ação, o sindicato argumenta que o Poder Executivo e as entidades sindicais celebraram um acordo com a finalidade de antecipar o pagamento no benefício no mês de agosto e que, até o momento, o governo federal não deu andamento ao decreto para liberar a antecipação da primeira parcela da gratificação.

“O acordo que garante a antecipação do abono salarial vem sendo cumprido desde 2006, inclusive de forma tácita, desde 2010, de modo que já incorporou o patrimônio jurídico destes se tornando um direto adquirido, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, diz o Sindinapi.

A ADPF 363 pede, liminarmente, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja compelido a pagar a antecipação do abono salarial dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social, uma vez que “grande parte deles já negociou junto às instituições financeiras a antecipação do benefício”.

No mérito, a ação pede que o STF dê à Lei 4.749/1965 e ao Decreto 57.155/1965, que regulamentam o pagamento de gratificação de Natal a trabalhadores, interpretação conforme a Constituição, “de modo a declarar, à luz dos preceitos fundamentais, que o acordo celebrado entre o Poder Executivo e as entidades representativas dos aposentados e pensionistas tem eficácia plena e, portanto, tem aplicabilidade imediata”.

Antecipação em xeque

Desde 2006 o governo tem feito esse pagamento da antecipação em agosto. No entanto, diante da crise econômica, o governo federal ainda não definiu quando vai fazer a antecipação da primeira parcela do 13º dos aposentados e pensionistas.

Devido ao impasse, a Defensoria Pública da União (DPU) questionou os ministérios da Fazenda e da Previdência Social sobre suposto adiamento do pagamento. A DPU pede um posicionamento expresso do governo federal para avaliar se há a necessidade ou não de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União.

Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será considerada violadora do princípio da confiança legítima, que recebe proteção legal.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da DPU

20 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Supremo nega habeas corpus a acusados de matar o cinegrafista Santiago Andrade

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de habeas corpus de Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza, acusados de matar o cinegrafista Santiago Andrade (FOTO), em fevereiro de 2014, durante manifestação no Rio de Janeiro. Dessa forma, os dois continuam aguardando julgamento na prisão.

A negativa foi em decorrência de não caber pedido de habeas corpus ao Supremo para questionar decisão de um ministro de outro tribunal superior. Embora Celso de Mello tenha manifestado divergência pessoal sobre o tema, o entendimento da Corte prevaleceu.

“Cabe-me observar, em respeito ao princípio da colegialidade, essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão”, explicou o ministro em sua decisão. No caso, a decisão pela prisão preventiva havia sido de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Santiago Andrade era cinegrafista da TV Bandeirantes, e foi atingido por um rojão enquanto cobria uma manifestação contra o aumento das passagens de ônibus no Rio de Janeiro, próximo à Central do Brasil, no dia 6 de fevereiro. O cinegrafista ficou internado e morreu quatro dias depois.

Os acusados respondem pelos crimes de explosão e homicídio doloso triplamente qualificado, por motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e uso de explosivo.

 

 

Fonte: Agência Brasil

21 mar by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Defensor público terá mesmo teto salarial de ministro do Supremo

A Fazenda Pública de São Paulo deve aplicar aos associados da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) o teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A 13ª Vara da Fazenda Pública entendeu que a Constituição atribuiu tratamento igualitário em relação ao teto remuneratório aos desembargadores e os membros do Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública.

Os efeitos da decisão limitam-se aos membros da associação, que agrega a grande maioria dos profissionais. De qualquer forma, abre precedente para outras carreiras, como de procurador do estado. Nas defensorias do Paraná, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Acre e Distrito Federal, a equiparação é concedida de ofício pelas fazendas estaduais.

A decisão liminar foi tomada após a Apadep ter movido ação coletiva contra a Fazenda de São Paulo pedindo a concessão de tutela antecipada para que a Fazenda aplique aos defensores o mesmo teto remuneratório dos membros do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso começou quando a Emenda Constitucional 41 alterou o artigo 37, XI e criou um subteto para algumas carreiras. A norma assegurou o mesmo limite remuneratório para todas as carreiras jurídicas no âmbito estadual e limitou a 90,25% de subsídios dos ministros do STF.

Diante desta situação, os magistrados estaduais conseguiram liminarmente no Supremo Tribunal Federal o afastamento desse subteto, por meio de ADI 3.854. Foi alegado que os juízes federais não estão submetidos a esse subteto e que, por isso, houve uma violação ao princípio da isonomia. Por fim, a aplicação do teto reduzido a 90,25% foi excluída liminarmente para os magistrados estaduais.

Entretanto, essa decisão gerou um tratamento diferenciado entre os defensores públicos e os membros do Poder Judiciário Estadual, o que é vedado pela Constituição. Sob esse argumento, os advogados Rafael Valim e Gustavo Marinho de Carvalho, do Marinho e Valim Advogados, representantes da Apadep, ajuizaram ação coletiva contra a Fazenda Pública de São Paulo pedindo a igualdade de teto remuneratório.

Esses argumentos foram aceitos pelo juiz Alberto Alonso Muñoz. Ele entendeu que o princípio da isonomia usados pelos juízes estaduais deve ser aplicado também aos defensores públicos. “Isso porque a violação da isonomia entre os magistrados federais e estaduais, em razão do caráter nacional e unitário da magistratura, também ocorre em relação à Defensoria Pública”, afirmou.

Além disso, o juiz afirmou que a “equiparação de servidores e a equiparação de teto remuneratório são conceitos distintos, não se aplicando a proibição legal para o caso, em que se busca apenas reestabelecer a igualdade, almejada pelo constituinte, mas rompida com a concessão da liminar na ADI 3.854, somente no que se refere ao limite de remuneração de defensores públicos e membros do poder judiciário”.

A 13ª Vara da Fazenda Pública entendeu que o artigo 37, XI é inconstitucional e decidiu, liminarmente, aplicar aos associados da Apadep o teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

(Fonte: Consultor Jurídico)

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