20 dez by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Adiada votação de projeto que abre crédito para MPU realizar concurso

O Congresso Nacional decidiu adiar a votação do projeto de autoria do Ministério Público da União (MPU) que abre crédito suplementar de R$ 11,5 milhões com a finalidade de custear a realização de concurso público para selecionar servidores de níveis médio e superior para a instituição. Mesmo sem a aprovação do projeto, as provas foram realizadas no dia 21 de outubro, pagas com dotações do orçamento do MPU.

De acordo com a proposta (PLN 46/2018), a fonte dos recursos é a taxa de inscrição a ser paga pelos candidatos, já que o orçamento do MPU para 2018 não previu essa dotação para o concurso. A proposta passou pela Comissão Mista de Orçamento, onde recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (MDB-RR), que também relata a proposta no Congresso.

O projeto é polêmico porque a despesa prevista ultrapassa o teto de gastos do Ministério Público para 2018. Todos os órgãos públicos possuem um limite de gastos anual, criado pela Emenda Constitucional 95, de 2016. O do MPU é de R$ 5,98 bilhões, valor que não contempla o concurso.

7 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

OAB vai prestar contas ao TCU a partir de 2021

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira, 7, que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020.

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.

Em nota, a OAB informou que é equivocado afirmar que a entidade, atualmente, não presta contas ou não é transparente. No entendimento da entidade, em consonância com decisão do Plenário do Supremo, o TCU não é órgão competente para essa finalidade, implicando, inclusive, no uso de recursos públicos para fiscalizar uma entidade que não é órgão público nem recebe dinheiro público.

Por Gabriela Coelho / Consultor Jurídico

24 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministro do TCU dá mais 30 dias para defesa de Dilma sobre contas de 2015

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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio Monteiro concedeu mais 30 dias corridos de prazo para que a presidenta afastada Dilma Roussef apresente defesa sobre os questionamentos do TCU a respeito das contas do governo de 2015. A decisão, tomada na noite de ontem (22), foi confirmada hoje (23) pela assessoria do tribunal.

Em junho deste ano, os ministros do TCU aprovaram por unanimidade o relatório do ministro José Múcio.

Na ocasião, mesmo já tendo apontado a repetição de irregularidades, a exemplo do ocorrido em 2014, o ministro informou não ter condições de as contas serem apreciadas pelo tribunal e concedeu prazo de 30 dias para que a presidenta respondesse os questionamentos feitos pelo TCU.

O prazo normal terminaria neste domingo (24). O prazo adicional de 30 dias começa a valer a partir da notificação, o que pode ocorrer na segunda-feira (25).

Ao todo, foram apresentados 19 questionamentos pelo TCU e outros cinco pelo Ministério Público.

Fonte: Agência Brasil
Foto: José Cruz/Abr

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