21 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Tribunal cria Núcleo para julgamento de delitos de organizações criminosas

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou resolução que cria o Núcleo Judiciário para Processamento e Julgamento de Delitos de Organizações Criminosas. O órgão será vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e composto por juízes com competência criminal nas comarcas do Rio Grande do Norte, excluídos os magistrados que atuam junto aos Juizados Especiais.

O Núcleo terá sede em Natal e sua jurisdição abarcará todo o território potiguar, tendo competência para atuar em inquéritos e processos criminais envolvendo atividades de organizações criminosas, na forma como definidas em legislação federal, quando requerido pelo juiz originário da causa.

10 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-prefeito de São José de Campestre é condenado por contratação de servidores sem concurso

A Vara Única de São José de Campestre proferiu sentença condenatória em processo de improbidade administrativa por atos cometidos pelo ex-prefeito daquela cidade, José Borges Segundo, no período de 2009 a 2012. Conforme o Ministério Público Estadual, a prefeitura realizou a admissão de pessoas no serviço público sem concurso, para realização de atividades permanentes. A decisão foi proferida pelo Grupo de Julgamentos de Processos de Improbidade Administrativa e Corrupção do TJRN, que cuida de ações referentes as Metas 4 e 6 do CNJ.

23 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , , ,

Justiça mantém mãe e filhos presos por tráfico de drogas

 

Uma decisão no TJRN, ao julgar Habeas Corpus negou o pedido para relaxamento de prisão de uma mulher, de 50 anos de idade, presa com seus filhos, por tráfico de drogas no interior do Estado. A prisão se deu nos autos da Ação Penal 0102950-47.2017.8.20.0103, pelo crime tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, a qual trata dos delitos que envolvem o tráfico de drogas. O julgamento manteve, desta forma, o que foi decidido pela Vara Criminal da Comarca de Currais Novos.

A defesa, dentre outros pontos, sustentou ausência de embasamento legal para manutenção da custódia cautelar, além de alegar condições pessoais da acusada, como bons antecedentes, residência fixa. A saúde debilitada da presa também foi levantada como argumento para o pedido de HC.

10 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TJRN determina bloqueio de R$ 4,4 milhões das contas do Idema para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do RN determinou o sequestro de R$ 4,4 milhões das contas do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (Idema) para o pagamento de credores de precatórios.

A decisão do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, é baseada na informação da Divisão de Precatórios do Tribunal de que a autarquia vem descumprindo sua obrigação constitucional, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) vencidos. O montante da dívida é de R$ 4.439.878,55, valor agora sequestrado.

Após a autuação do incidente de bloqueio e sequestro de valores, o Idema foi oficiado para pagamento do débito no prazo de 30 dias, tendo deixando transcorrer o prazo sem apresentar justificativa pelo não pagamento. O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido de sequestro.

“Estando evidenciado o descumprimento, por parte do IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN, do disposto no art.100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira.

Fonte: Portal do TJRN

4 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Recurso sobre níveis funcionais de agentes penitenciários volta à Fazenda Pública

 

O desembargador Ibanez Monteiro, do Tribunal de Justiça do RN, determinou que os autos processuais relativos a implantação dos níveis funcionais dos agentes penitenciários do Estado deverão ser remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública da capital, diante da chamada “incompetência absoluta” do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgar o feito. A decisão se deu no julgamento da Interpelação Judicial n° 2017.007094-4, movida pela entidade sindical que representa a categoria, o Sindasp, que objetiva a regularização dos níveis, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 566/2016.

23 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Sem crise: Tribunal de Justiça estima gastos de R$ 84 milhões para construir sede em Natal

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Para o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, a construção já pode ser definida como o maior investimento feito em Natal na última década

O Tribunal de Justiça do RN publicou hoje (23) o edital de licitação para a contratação de empresa de engenharia que irá realizar a construção da nova sede do TJRN, a ser erguida no bairro de Nossa Senhora de Nazaré, Zona Oeste de Natal. O valor estimado da licitação é de R$ 84 milhões, o que inclui todos os serviços necessários para a construção. A licitação ocorrerá na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário. Podem participar empresas de todo país. A obra deverá ter duração de quatro anos e a expectativa é de que o empreendimento chegue a gerar 300 empregos na capital potiguar ao longo da construção.

As empresas interessadas em habilitarem-se à concorrência deverão entregar seus documentos e propostas de preços no dia 27 de outubro, às 10h, no Setor de Licitação, localizado na sede do TJRN. A abertura dos envelopes com as propostas deverá ocorrer na mesma data e horário. A partir da sessão de habilitação, a concorrência mais terá duas fases, intercaladas por prazos para recursos. A estimativa é de que todo processo dure pouco mais de 30 dias (caso não existam recursos judiciais).

23 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPC apura supostas irregularidades em aluguel de prédio pelo TJRN

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Procurador Luciano Ramos solicitou na representação verificar se houve dano ao erário, identificar o valor de mercado de locação e compra do imóvel, inclusive se houve superfaturamento

O Procurador-Geral de Contas do RN (MPC/RN) apresentou nesta quinta-feira (22), durante sessão do Pleno do TCE, pedido de inspeção especial no contrato firmado entre o Tribunal de Justiça do RN e a empresa Nacional Motos e Serviços Ltda para locação de imóvel destinado ao funcionamento das atividades do Complexo Judiciário da Zona Sul. A Representação 864/2015-TC terá como relator o conselheiro substituto Marco Montenegro.

O Ministério Público de Contas encontrou indícios de irregularidades no contrato nº 10/2014-TJ, cujo valor é de R$ 250 mil por mês, num total de R$ 15 milhões durante os 60 meses de vigência. Os principais indícios são relativos à dispensa de licitação e ao custo do aluguel do imóvel. Segundo os termos da Representação, o Tribunal de Justiça do RN não realizou os devidos estudos técnicos para averiguar a viabilidade econômica do contrato.

O valor global do contrato de aluguel, a ser pago num período de cinco anos, é de R$ 15 milhões. O prédio, de acordo com o processo administrativo que orientou a contratação, foi avaliado em R$ 17.206.704,91. Ou seja, o valor global do aluguel custa R$ 2,2 milhões a menos do que custaria comprar o imóvel. De acordo com o entendimento do procurador, “em uma análise superficial, poderia compensar a aquisição do bem, que seria incorporado ao patrimônio público”.

Além disso, o valor do aluguel inicialmente aprovado pelo Tribunal de Justiça, segundo a Representação do procurador Luciano Ramos, era de R$ 189.082,40. Contudo, a empresa Nacional Motos e Serviços LTDA alegou, antes da formalização do contrato, que promoveu reformas e melhorias no imóvel, o que implicou em custos. O valor mensal foi reajustado, então, para R$ 250 mil.

“Sem que houvesse qualquer contrato administrativo a dar lastro aos gastos realizados em um imóvel privado, o proprietário realizou investimentos e imputou os custos dele decorrentes em contratação futura supostamente a ser realizada pelo Poder Público”, destaca o MPC. O aluguel do imóvel ficou R$ 60.917,60 mais caro. No período de cinco anos, esse gasto perfaz R$ 3.655.056,00, “de onde se conclui que o Poder Público está arcando irregularmente com despesas privadas”.

Outro indício de irregularidade encontrado é acerca da dispensa de licitação para alugar o imóvel. A dispensa de licitação seria possível caso ficasse demonstrado ser aquele o único capaz de receber a estrutura do Complexo Judiciário. “Ainda que o prédio locado tenha atendido aos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, não se pode afirmar que ele consistia no único imóvel existente nesta Capital apto a receber a estrutura do Complexo Judiciário”, argumenta o procurador na representação.

O Tribunal de Justiça procedeu também com uma pré-qualificação de interessados na elaboração de projetos para construção de prédio ou adaptação de prédio construído, a partir da qual manifestaram interesse duas empresas: Nacional Motos e Serviços Ltda e A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda. No entanto, a proposta da segunda empresa foi descartada sem maiores justificativas.

O procurador solicitou na representação verificar se houve dano ao erário, identificar o valor de mercado de locação e compra do imóvel, inclusive se houve superfaturamento, analisar a licitude da dispensa de licitação e a realização de um estudo para avaliar qual opção é mais viável economicamente, o aluguel ou a compra de um imóvel.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

25 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Improbidade: TJRN mantém condenação de auditor que desviou receita estadual

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Uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJRN negou um recurso movido por um auditor fiscal, condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 9º, da Lei n.º 8.429/1992, que suspendeu seus direitos políticos pelo prazo de seis anos, sendo excluído do cadastro de eleitores, e impedido de votar. O desembargador João Rebouças foi o relator da Apelação Cível.

A sentença, mantida no TJRN, também determinou que o auditor pague multa civil no valor de duas vezes os valores desviados (R$ 96.093,56), com correção monetária pelo INPC e, por fim, que seja impedido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo seis anos.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte imputou ao auditor fiscal do Tesouro Estadual, enquanto atuava no Posto Fiscal de Caraú, no município de Canguaretama, a prática de falsificar Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), apropriando-se de valores decorrentes das operações tributárias.

Ainda segundo o MP, diante do amplo acervo probatório produzido no processo e da confissão, ficou configurado ato de improbidade administrativa praticado pelo agente que, com sua ação, desviou o importe de R$ 96.096,56, causando prejuízo ao erário, enriquecendo ilicitamente e, ainda, atentando contra princípios da administração pública.

Irregularidades

Os autos apontaram que, no dia 24 de janeiro de 2002, a Corregedoria Geral do Fisco da Secretaria de Tributação do Estado representou ao Ministério Público, apontando a ocorrência de irregularidades no Posto Fiscal Caraú, quando constatou-se que foi encontrado o talão de DAREs falsificado em posse do auditor fiscal.

“Registre-se, por oportuno, que o fato do recorrente ter, espontaneamente, devolvido os valores desviados, não descaracteriza o ato ímprobo, ainda mais que somente o fez quando iniciado o procedimento administrativo e, ainda, mais de dois anos após os desvios”, ressalta o desembargador João Rebouças.

A decisão destacou que não houve absolvição na esfera criminal como afirma o autor do recurso. “Em verdade, a Câmara Criminal desta Egrégia Corte, no julgamento da Apelação Cível nº 2013.004163-5, reduziu a pena aplicada pelo julgador de Primeira Instância”. Na ocasião, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) interpôs Recurso Especial direcionado ao STJ e cuja admissibilidade foi reconhecida por decisão do vice-presidente do TJRN, desembargador Saraiva Sobrinho.

 

 

Fonte: Portal do TJRN

29 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Tribunal de Justiça promove ação em prol do Instituto Juvino Barreto

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Em comemoração ao Dia do Idoso, celebrado no dia 1º de Outubro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) receberá nestas segunda (29) e terça-feira (30) a presença de colaboradores do Instituto Juvino Barreto. A instituição filantrópica iniciou uma campanha para a construção de uma nova lavanderia que permitirá ao abrigo de idosos ser autossuficiente na lavagem de lençóis de cama, mesa, banho e roupas pessoais dos internos. O TJRN decidiu apoiar a iniciativa e cedeu o hall de entrada da sede para a venda de camisetas alusivas à campanha.

De acordo com Laudecir Ferraz, diretor da casa, o objetivo é vender camisetas para arcar com os custos da construção do espaço da nova lavanderia, obra orçada em R$ 119 mil. “Conseguimos inicialmente 500 camisetas doadas por um parceiro anônimo. Queremos atingir esse montante, pois já temos todos os equipamentos da lavanderia industrial e não podemos instalá-la, uma vez que não temos a estrutura necessária”, explica.

A equipe da instituição estará no TJRN no horário das 11h às 15h30 dos dias 29 e 30 de setembro. Para fechar a ação, a Secretaria de Comunicação Social do TJRN (Secoms) convoca a todos para no dia 1º de outubro (Dia do Idoso) virem trabalhar com a camiseta, dia em que uma equipe da Secoms passará nas salas e gabinetes fazendo foto dos servidores engajados na campanha.

O material será divulgado nas redes sociais do TJRN como forma de incentivar a adesão da sociedade natalense à campanha.

 

Fonte: Portal do TJRN / Foto: Rafaela Dantas

18 mar by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Interdição de suposto incapaz exige avaliação de peritos

Os desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) acolheram pedido do Ministério Público para definir que, em ações de interdição e curatela provisória, medidas aplicadas a pessoas consideradas incapazes, se faz necessária a realização de uma perícia médica.

Segundo o MP, que ingressou com recurso no TJ, “o atestado médico não pode subsidiar a dispensa de perícia, sobretudo em razão das impressões colhidas durante o interrogatório”.

De acordo com os autos, no momento do interrogatório, o interditando compreendeu o que lhe foi perguntado na maioria das questões e não concordou com a sua interdição, após explanação do instituto por parte do juiz inicial.

“Havendo questionamento quanto à comprovação da incapacidade, o atestado médico não é suficiente para dispensar a produção da perícia judicial prevista no artigo 1.183 do Código Civil”, acrescenta o desembargador Ibanez Monteiro, relator do processo.
A decisão da Câmara do TJ destaca ainda que, mesmo o juiz sendo o condutor do processo e destinatário da prova, cabendo a ele determinar a importância de sua realização, se faz prudente e obrigatório a produção de perícia no processo de interdição. Somente sendo dispensável esta em situações excepcionais, que ocorrem quando as provas dos autos demonstrem, de maneira irrefutável, ser o interditando totalmente incapaz de gerir, sozinho, seus atos.

 

(Fonte: Portal do TJRN)

24 maio by Henrique Goes Tags:, ,

JUSTIÇA POTIGUAR DECIDE TIRAR DO SPC/SERASA NOME DE VÍTIMA DE FRAUDE

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, declarou a inexistência de dívidas cobradas em Juízo pela Claro (BSE S.A) e Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A (Embratel) de um cidadão, que teve seus documentos fraudados.

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O magistrado determinou também a exclusão do nome da vítima no SPC e Serasa, além de condenar as duas empresas a pagarem ao autor, indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, observando-se a proporção de 50% para cada uma, acrescida de juros e correção monetária.Na ação, o autor afirmou que jamais manteve qualquer relação como cliente das empresas.Após análise, o magistrado entendeu que as empresas, enquanto fornecedoras de produtos e serviços, não observaram os cuidados necessários ao desempenho de suas atividades, tendo vendido as linhas a um fraudador. Assim, concluiu que o autor demonstrou materialmente ter sido negativado pelas duas empresas, ao passo que estas não conseguiram comprovar que o autor tenha sido responsável pelas dívidas contraídas.

Fonte: TJRN

20 maio by Henrique Goes Tags:, ,

BUSCAR CONCILIAÇÃO NO 2º GRAU DO TJRN FICOU MAIS FÁCIL; SAIBA COMO

O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte dispõe de um serviço de conciliação no Tribunal de Justiça disponível para quem tiver interessado em realizar um acordo. É o Centro de Conciliação do 2º Grau, que funciona como um instrumento de celeridade e objetiva a resolução dos conflitos que se encontram em grau de recurso, de forma amigável, em um local de fácil acesso, com redução dos custos e do tempo processual.

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O Centro é composto por uma juíza e três desembargadores aposentados, que atuam como Conciliadores. O serviço está instalado na sede do Tribunal de Justiça do RN, no 2° andar, com horário de funcionamento das 8h às 18h. As pautas são publicadas no Diário da Justiça, a fim de que as partes e seus representantes tomem conhecimento da data e horário determinados, além de serem enviadas às partes Carta Convite pelos Correios.

Um processo pode ir para uma possível conciliação no Centro de Conciliação do 2º Grau, de três maneiras: a mais habitual é através de uma triagem feita pelos próprios gabinetes que, após uma análise de caso a caso, remetem os processos para o Centro; a parte interessada também pode através de petição, pedir ao relator do processo que o encaminhe ao Centro e; se houver interesse na conciliação, pode-se utilizar um link para este fim no site do Tribunal de Justiça.

No entanto, a juíza aposentada Lindalva Medeiros esclarece que somente manifestem interesse na conciliação os que realmente assim o desejarem e estiverem dispostos a transigir. Porém, caso a parte já tenha manifestado interesse pela conciliação e desistir, pode fazer uma petição informando não ter mais interesse em conciliar, já que a base do acordo é a manifestação de vontade.

8 maio by Henrique Goes Tags:, , ,

JUDICIÁRIO POTIGUAR AFIRMA ESTAR EM ‘COLAPSO’ O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO PARA ADOLESCENTES

O judiciário potiguar admitiu que as políticas públicas e estrutura destinada aos adolescentes em conflito com a lei agonizam. O sistema de atendimento socioeducativo, voltado à este público, entrou em completo colapso no Rio Grande do Norte. Após a impossibilidade da aplicação das medidas de privação de liberdade – cuja execução é de responsabilidade do Governo do Estado – por falhas severas na infraestrutura básica dos serviços nos locais de internação, o sistema de medidas socioeducativas, que incluem a liberdade assistida e a prestação de serviços comunitários, também está travado. A denúncia foi feita nesta terça-feira (7) por juízes e promotores que atuam junto à Infância e Adolescência, em coletiva à imprensa, no Fórum Miguel Seabra Fagundes.

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De acordo com o juiz José Dantas de Paiva, titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal, o município de Natal comunicou na última sexta-feira a suspensão de verbas para as medidas socioeducativas em meio aberto, de sua responsabilidade. Com isso, se um adolescente cometer um ato infracional grave, como um homicídio, será mandado para casa. “Estamos de mãos atadas”, sentenciou. “Hoje, nenhum adolescente que cumpre medida, quer seja de natureza leve ou grave, tem para onde ir”. Atualmente, cerca de 70 adolescentes estão internados e outros 550 cumprem medidas em meio aberto.

O magistrado lembrou que todos os locais de internação – Centros de Educação (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciads) – estão interditados parcial ou completamente e que a privação de liberdade vinha sendo substituída pelas medidas de liberdade assistida, como determina a lei, até o comunicado da suspensão pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semtas). O motivo seriam dívidas do município com a empresa responsável por prover os vales-transportes dos adolescentes que cumprem essas medidas.

Além do problema de para onde serão mandados os adolescentes em conflito com a lei, os juízes da Infância e Adolescência apontam para uma escalada na violência. De acordo com o juiz Homero Lechner, a média de processos recebidos na 3ª Vara da Infância saltou de 20 para 130 por mês. Apenas entre março e abril foram 252 processos referentes a atos infracionais graves. A outra face da história é que foram registradas, em Natal, 23 mortes violentas de adolescentes em março.

“Eles estão matando e estão morrendo”, afirmou José Dantas de Paiva. O magistrado frisou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas de prevenção, sanção, punição e reinserção social e familiar, mas que a negligência do estado e do município tem criado uma cultura de impunidade. “O ECA não promove a violência. Ele traz mecanismos legais que podem fazer trabalho de intervenção junto à criança e adolescente. Entretanto, os entes públicos responsáveis não tem feito sua parte, o que é muito grave. A ausência do Estado e do Município está culminando numa onda de violência maior”, enfatiza o magistrado.

PROBLEMAS COM GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

A coletiva serviu ainda para expor sérios problemas administrativos constatados pelo Judiciário e pelo Ministério Público na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Embora conte com cerca de 1.050 servidores, a entidade sofre com problemas de gestão e de recursos humanos. Também foi exposta a ocorrência de interferências políticas na indicação de comissionados, o que vem prejudicando o trabalho.

“A Fundac enfrenta uma crise de autoridade, além da falta de recursos. O Governo nega recursos, falta prioridade”, apontou o juiz José Dantas. Na coletiva, os magistrados cobraram que o Poder Executivo cumpra seu papel e dê prioridade absoluta à criança e ao adolescente. “É preciso que tomem decisões políticas que se antecipem às decisões judiciais”, afirmou Dantas, ao exemplificar que são necessários apenas R$ 11 mil para que o Ceduc Nazaré retome suas atividades, mas que não há verba direcionada para este fim.

Com informações do TJRN

2 maio by Henrique Goes Tags:, , , ,

JUDICIÁRIO POTIGUAR VAI REALIZAR MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO COM A TIM

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Natal realizará, no período de 15 a 17 de maio, mais um Mutirão de Conciliação com a empresa TIM. Estão pautados mais de 200 processos das varas cíveis e dos Juizados Especiais. As partes estão sendo intimadas e devem comparecer no dia e hora marcados com a intimação e seus documentos pessoais.

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As audiências serão realizadas na 1ª Câmara Cível de Resolução de Conflitos, localizada no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Maurício de Nassau (rua Walter Fernandes – entre o estacionamento do Supermercado Favorito e a Farmácia Pague Menos na Av. Roberto Freire).

É importante frisar que mesmo aqueles que não receberam intimação, mas têm processos judicias contra a Empresa TIM podem comparecer nos dias do mutirão para tentar o acordo, no horário de 9h às 16h.

No último Mutirão da TIM, em março deste ano, o índice de acordo foi de 80%.

Mais informações através do telefone 0800-284-6474

Fonte: TJRN

18 abr by Henrique Goes Tags:, ,

EM OITO MESES, GRUPO DE APOIO AOS JUIZADOS ESPECIAIS ANALISA CERCA DE 3 MIL PROCESSOS

Os Juizados Especiais (JEs) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte dispõem, desde junho de 2012, de uma importante ferramenta de ação, que vem contribuindo para o alcance das metas e prestando relevantes serviços à sociedade. Com a instituição da iniciativa denominada Apoio ao Desempenho Judicial (ADJ), um grupo de servidores e estagiários estão atuando como forças auxiliares na elaboração de despachos e minutas de sentenças no âmbito dos JEs, Ou seja, um maior número de processos serão julgados em um curto espaço de tempo.

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O grupo iniciou um trabalho piloto no Juizado Especial Cível da Zona Norte e da Fazenda Pública, entre os meses de junho de 2012 a fevereiro de 2013. Como resultado foram apreciados 2.748 processos. O trabalho consiste na elaboração – pelos servidores e estagiários – de minutas de decisões e sentenças que, posteriormente, são analisadas e homologadas pelos juízes responsáveis.

Normatização
A portaria de n.º 108/2013, assinada pela coordenadora dos Juizados Especiais, Sulamita Pacheco, instituiu e disciplinou regras e procedimentos para atuação do ADJ. Entre elas está, em ordem de prioridade, a maior carga de trabalho, considerando a relação entre processos distribuídos e número total de servidores. A permanência da atuação do ADJ na unidade estará vinculada à análise e assinatura das minutas, pelo magistrado titular, no prazo de sete dias.

O ADJ permanecerá na unidade judiciária pelo prazo de três meses, podendo haver prorrogação a critério do juiz coordenador. A equipe é composta por servidores efetivos – podendo atuar estagiários que apresentem perfil para o trabalho.

Fonte:TJRN

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