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30 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

TRT mantém justa causa de trabalhador que chamou colegas de maria-gasolina

Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença de primeira instância e negou provimento ao recurso de um homem que pretendia reverter a dispensa aplicada pela empresa.

O caso começou quando o trabalhador de uma fábrica de plásticos foi demitido por justa causa por publicar em sua rede social comentários ofensivos a colegas de trabalho. O homem considerou sua dispensa ilegal e ingressou com ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias. Afirmou que a mensagem foi publicada de forma privada e que somente seus amigos tiveram acesso ao conteúdo. Alegou ainda que a dispensa ocorreu por outro motivo, pois era tratado com rigor excessivo pelo superior hierárquico.

25 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Entra em vigor política para empregar detentos e egressos de presídios

O Decreto 9.450, que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, está publicado na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União. A política tem medidas para dar oportunidades de trabalho a presos e ex-detentos. O texto foi assinado na terça-feira (24) pela presidente da República interina, Cármen Lúcia.

A medida vale para contratação de serviços pela União, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil. Os presos provisórios, em regime fechado, semiaberto e aberto estão incluídos na política. Além disso, os egressos – aqueles que já cumpriram pena e foram postos em liberdade – também podem ser contratados dentro da cota.

Para ter o direito de participar da iniciativa, os detentos devem ser autorizados pelo juiz de Execução Penal; ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena; e comprovar aptidão, disciplina e responsabilidade. Os serviços previstos no decreto não incluem o emprego de presos ou egressos no canteiro de obras, apenas em serviços adjacentes à obra, como limpeza ou vigilância.

Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 201 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários.

Por Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil / Brasília
Colaborou Marcelo Brandão

8 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Acidente na volta para casa dá direito a estabilidade de emprego

Um acidente no caminho de volta para casa após a saída do trabalho gera direito de estabilidade provisória no emprego. Foi o que entendeu a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ao determinar o pagamento de verbas rescisórias a uma trabalhadora.

A trabalhadora foi atropelada em novembro de 2012, quando voltava para casa, depois do expediente. Por ter sofrido várias fraturas e ferimentos, ficou afastada por 1 ano e 7 meses, período em que recebeu auxílio-doença acidentário. Quando pôde voltar ao trabalho, em junho de 2014, a empresa se opôs porque não concordava com a alta médica previdenciária.

Saiba mais:
http://www.conjur.com.br/2017-jul-08/acidente-volta-casa-direito-estabilidade-emprego

2 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Júnior Baiano só receberá verbas de seu último acordo com o Flamengo

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Prazo prescricional de contrato de jogador de futebol começa a correr a partir de seu vencimento, ainda que as partes firmem outro acordo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso do Clube de Regatas do Flamengo e decidiu que o ex-jogador Júnior Baiano não receberá diferenças de direito de arena relativas aos campeonatos disputados pelo clube por ajuizar ação fora do prazo.

Em sua última passagem pelo Flamengo, Júnior Baiano jogou pelo time de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. Na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu o direito de arena no percentual de 5%, quando o correto, segundo o artigo 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) vigente à época, seria de 20%.

O clube, na contestação, apontou que foram celebrados três contratos distintos no período, todos por prazo determinado. Como a ação foi ajuizada em 2007, alegou a prescrição total quanto aos créditos relativos aos contratos anteriores a 2005.

O juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a preliminar de prescrição por entender que a atual redação da Lei Pelé reconhece a unicidade dos contratos sucessivos por prazo determinado e condenou o clube ao pagamento das diferenças do direito de arena. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

No recurso ao TST, o Flamengo insistiu na prescrição e indicou violação do artigo 7º, inciso XXIV da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, assinalou em seu voto que a própria Lei Pelé (artigo 30) determina que o contrato dos atletas profissionais tem prazo determinado, com vigência de três meses a cinco anos. Assim, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, começa a fluir do termo final do contrato por tempo determinado, ainda que as partes celebrem novo contrato posterior. “Reputar os contratos por tempo determinado, sucessivamente acordados, sem solução de continuidade, como ‘contrato único’ implicaria, em última instância, convertê-los em contrato por tempo indeterminado, em ofensa à imposição legal”, afirmou.

Por maioria, vencida a ministra Maria de Assis Calsing, a turma deu provimento ao recurso para declarar a prescrição total da pretensão ao recebimento de diferenças de direito de arena referentes aos campeonatos Carioca e Brasileiro e às copas do Brasil e Sul-Americana de 2004, relativa ao primeiro contrato de trabalho celebrado, extinto em dezembro de 2004. Com relação ao último contrato, o recurso não foi conhecido, mantendo-se a condenação.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TST

22 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Xerife Maurílio Pinto: competente, injustiçado e trabalhador

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João Ricardo Correia

Era só o que faltava! Boatos vindos de todos os lados dizem que o delegado Maurílio Pinto de Medeiros, o melhor policial de todos os tempos do Rio Grande do Norte, estaria sendo cotado para assumir o comando da Segurança Pública no Estado.

O “Xerife” está aposentado, descansando depois de mais de trinta anos de serviços e não merece esse presente de grego. Não merece, nem aceita qualquer convite nesse sentido.

Maurílio Pinto, íntegro, capaz, bem informado, competente, farejador, cidadão de primeira, nunca, repito, nunca foi secretário da Segurança do RN enquanto estava na ativa, quando a saúde estava cem por cento. Muito pelo contrário! Injustiçado, foi afastado da função que exercia, como subsecretário, em uma das gestões de Garibaldi Filho, acredito que no ano de 1996, a pedido do então ministro da Justiça, Nelson Jobim. Maurílio era acusado de comandar um grupo de extermínio! E quem comanda os grupos de extermínio de hoje? Não aparece nenhum ministro sem futuro para “pedir a cabeça” dos chefes da Segurança?

Ora, ora… Jornalista, também, Maurílio Pinto de Medeiros continua sendo referência quando se fala em Segurança Pública de qualidade. Com ele, bandido não tinha vez. Homem justo, sério, trabalhava 24 horas por dia, de domingo a domingo. Nunca aceitou em sua equipe quem, por ventura, quisesse participar de uma greve. Respeitava os direitos dos seus subordinados, mas cobrava resultados.

O Rio Grande do Norte sofre com a ausência de Maurílio Pinto no dia-a-dia da polícia. E sofre mais ainda com tantos incompetentes fazendo teatro para receber os aplausos de meia dúzia de babões.

24 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Record terá de recontratar 600 empregados demitidos no final de 2015

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Por não ter feito negociação coletiva, a Record terá de recontratar 600 empregados que foram demitidos no final de 2015. A decisão é da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão (Sinrad-RJ). A empresa terá 20 dias para reintegrar os profissionais, sob pena de multa diária de R$ 500 por empregado não recontratado.

A juíza Joana de Mattos Colares entendeu que a demissão em massa foi irregular por não ter sido precedida de negociação coletiva, conforme pontuou o Ministério Público do Trabalho em manifestação no processo. Por isso, também determinou que a Record não promova outras dispensas coletivas sem prévia negociação com o sindicato, sob pena de pagamento de multa.

De acordo com a magistrada, há princípios da Constituição e normas da Organização Internacional do Trabalho que limitam o poder de dispensa arbitrária do empregador. “Não se trata de limitação absoluta à dispensa em massa de empregados, que deve, tão somente, obedecer a certos procedimentos e princípios, a fim de resguardar e otimizar a relações de trabalho”, concluiu Joana Colares.

Na ação, a Record alegou que as dispensas decorreram do encerramento da atividade de produção televisiva, o que, segundo a magistrada, não ficou comprovado nos autos. “Tal argumento se revela raso e frágil, pois mesmo que a empresa tivesse sido extinta, o que não é o caso, deveria ter sido realizada negociação com o sindicato, a fim de se minimizarem as consequências econômico-sociais na vida de seus empregados”, afirmou o MPT em parecer.

Impacto social

De acordo com o procurador do Trabalho Carlos Augusto Sampaio Solar, as dispensas coletivas de trabalhadores não podem ser exercitadas de modo unilateral pelo empregador. “Pelo impacto social que geram, devem ser submetidas à prévia negociação coletiva trabalhista com o sindicato representante da categoria profissional, o que não ficou comprovado nos autos que tenha ocorrido.”

Medidas como suspensão do contrato de trabalho para que uma parcela de empregados participe de cursos de qualificação profissional, criação de programas de demissão voluntária (PDVs), ou adoção de critérios sociais, no caso de a demissão ser inevitável (como dispensa dos mais jovens em detrimento dos mais idosos, ou preservação dos profissionais que tenham encargos familiares), podem ser levadas em conta durante uma negociação prévia, como forma de minimizar os prejuízos da dispensa em massa.

“É incontestável que esse tipo de dispensa massiva, quando procedida sem que sejam adotadas certas cautelas, gera grande repercussão no meio social, por privar grande quantidade de trabalhadores de verbas de natureza alimentar, o que acaba por onerar, indiretamente, a Seguridade Social, através da utilização de recursos destinados à Previdência Social e mesmo à Assistência Social”, destacou a juíza em sua decisão, proferida na última semana.

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de
Imprensa da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região

5 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Grupo Riachuelo é condenado a pagar pensão mensal a costureira

RIACHUELO1A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) ao pagamento de R$ 10 mil e pensão mensal a uma costureira que teve sua capacidade laboral diminuída devido à jornada exaustiva de trabalho exigida pela empresa. A condenação baseou-se no artigo 950 do Código Civil, que determina a concessão de indenização às vitimas de incapacidade laboral desenvolvida no desempenho da atividade profissional.

Trabalho extenuante

Segundo relatou no processo, a empregada recebia R$ 550 para executar todas as operações dentro do ciclo de confecção da empresa. O trabalho era supervisionado por um encarregado que exigia o alcance diário de metas de produção em volume que muitas vezes superava os limites físicos e psicológicos dos empregados.

Na reclamação trabalhista, a costureira descreve um pouco de sua rotina, onde era pressionada a produzir cerca de mil peças de bainha por jornada, colocar elástico em 500 calças ou 300 bolsos por hora, tarefa que exigia a repetição contínua de movimentos e altos níveis de produção. Contou ainda que muitas vezes evitava beber água para diminuir as idas ao banheiro, que eram controladas pela encarregada do setor mediante fichas.

Devido ao ritmo de trabalho e à natureza da atividade, a empregada acabou desenvolvendo a Síndrome do Túnel do Carpo, que provocava dores e inchaços nos braços. Diante desses sintomas, era encaminhada à enfermaria e, após ser medicada com analgésico, recebia a determinação de retornar ao trabalho.

A Guararapes garantiu que as normas de segurança e saúde do trabalhador sempre foram cumpridas, inclusive com o oferecimento diário de ginástica laboral. Em sua defesa, a empresa sustentou a falta de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida pela costureira.

O juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu a responsabilidade da Guararapes e a condenou ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, mas afastou o pleito de indenização por danos materiais com base em laudo técnico que demonstrava a possibilidade da empregada exercer outras atividades, inclusive na própria empresa. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN).

TST

Em recurso ao TST, a costureira insistiu no pedido de indenização também por dano material. O relator, desembargador convocado Américo Bedê Freire, observou que pensão mensal é cabível mesmo que a lesão seja temporária, até que ocorra a convalescença, como determina o artigo 950 do Código Civil. “No caso concreto, fica ainda mais evidente o direito postulado pela empregada, na medida em que restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas na empresa e a doença ocupacional de que foi acometida”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma seguiu o relator e fixou a pensão mensal no montante de 40% sobre a última remuneração, enquanto durar a incapacidade, podendo se prolongar até que a empregada complete 70 anos. Também por unanimidade, a Turma acolheu embargos declaratórios de ambas as partes, sem, contudo, modificar o teor da decisão.

Fonte: Portal do TST

24 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

IBGE constata que desemprego alcança 8,9% no terceiro trimestre

TRABALHO2O desemprego no país alcançou 8,9% no terceiro trimestre (julho, agosto e setembro) de 2015, informou hoje (24) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É a maior taxa da série iniciada em 2012. No trimestre anterior (abril, maio e junho), o indicador estava em 8,3%.

Os dados divulgados, que fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua Trimestral (Pnad Contínua), indicam que a população desocupada no Brasil chegou a nove milhões de pessoas no trimestre que terminou em setembro.

A população ocupada, no terceiro trimestre, corresponde a 92,1 milhões de pessoas. A pesquisa indica, ainda, que cerca de 35,4 milhões de pessoas tinham, no terceiro trimestre, carteira de trabalho assinada no setor privado.

No terceiro trimestre do ano passado a taxa de desocupação foi 6,8%. A Bahia foi o estado que teve a maior taxa de desocupação (12,8%) e Santa Catarina a menor (4,4%). Entre os 27 municípios das capitais, Salvador registrou a maior taxa de desemprego (16,1%) e o Rio de Janeiro a menor (5,1%).

Rendimento

Os dados da Pnad Contínua indicam que o rendimento médio real habitual dos trabalhadores caiu 1,2% no terceiro trimestre deste ano, passando de R$ 1.913 (no segundo trimestre) para R$ 1.889, mas ficou estável em relação ao terceiro trimestre do ano passado, quando esse rendimento médio real era R$ 1.890.

Segundo o IBGE, entre as grandes regiões, o Sudeste mostrou o maior rendimento médio (R$ 2.189) e o Nordeste o menor (R$ 1.284). Já entre as unidades da Federação, o Distrito Federal foi o que registrou no trimestre trimestre deste ano o maior rendimento médio, com R$ 3.512 e o Maranhão o menor (R$ 993).

Entre as capitais, Vitória (ES) registrou o maior rendimento médio, com R$ 3.782. São Luís (MA) ficou com o menor: R$ 1.519. Já o maior rendimento entre as regiões metropolitanas foi registrado em São Paulo (R$ 2.920).

Desocupação

Os dados da Pnad Contínua indicam que as mulheres representavam no final do terceiro trimestre deste ano 51,2% da população desocupada do país. Os adultos na faixa etária entre 25 a 39 anos de idade representavam a maioria dos desocupados, chegando a 37% do total. Mais da metade (51,2%) das pessoas desocupadas tinham concluído pelo menos o ensino médio. Já o percentual de desocupados entre aquelas com nível superior completo representavam apenas 8,8% do total de 9 milhões de pessoas.

O IBGE ressalta, porém, que embora as mulheres sejam maioria na população em idade de trabalhar, entre as pessoas ocupadas predominam os homens (56,9%). Isto se dá em todas as regiões. No terceiro trimestre deste ano,  entre os ocupados, 13,2% eram jovens de 18 a 24 anos, enquanto as faixas de 25 a 39 anos e de 40 a 59 anos de idade, somadas, representavam 77,5%.

O setor privado respondia, no fechamento do terceiro trimestre deste ano, por 72,2% do total da população ocupada do país, que fechou o setembro deste ano em 92,1 milhões de pessoas. Deste total, cerca de 77,7% tinham carteira de trabalho assinada.

 

Fonte: Agência Brasil

1 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Terceirização: magistrados temem insegurança e retrocesso na lei trabalhista

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O projeto de lei que propõe novas regras para a terceirização, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado, não trará segurança jurídica às empresas ou ao trabalhador, avalia a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para a entidade, a regulamentação da terceirização, do jeito que está, pode ser vista como um passo para trás. “Esse projeto poderá resultar no maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década de 30”, avalia o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano.

“A legislação atual já tem parâmetros estabelecidos quanto aos critérios de legalidade, construídos pela jurisprudência nos tribunais do trabalho. Para ter segurança jurídica basta que esses critérios sejam repassados à lei. Os empresários acham que a terceirização trará segurança jurídica, o que não é verdade. Ela substituirá os critérios atuais, já instituídos pela jurisprudência, por critérios que além de mal conhecidos foram motivo de controvérsia em outros países”, argumentou o magistrado.

Segundo ele, hoje as discussões de jurisprudência giram em torno do que é classificado como atividade-fim e atividade-meio. Caso o texto do Projeto de Lei 4.330/2004 seja aprovado como está, haverá dificuldade em se definir o que é uma “empresa especializada com objeto social único” (termo utilizado no projeto para definir empresas que poderão prestar serviços terceirizados) e sobre o que é considerado fraude. “Sem a menor dúvida haverá empresas falseando especializações. Para a vida dos brasileiros, o que posso dizer é que os riscos irão muito além dos direitos trabalhistas”, alertou.

“Em pouco mais de uma década, as pessoas se internarão em hospitais de alto nível achando que lá haverá médicos de primeiro time. No entanto, não terão a menor segurança de que haverá ali profissional desse nível. As pessoas pegarão aviões de uma companhia, mas sem a segurança de que o piloto tenha sido contratado ou selecionado por aquela companhia”, argumentou.

Na avaliação da gerente executiva de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, o projeto busca estipular regras que hoje não existem no país.  “O que se busca é regulamentar a terceirização no país, de forma a tapar buracos que existem na jurisprudência brasileira, que não trazem segurança jurídica e não protegem empresas nem trabalhadores”, disse. “A jurisprudência consolida entendimento de que só pode ser terceirizada a atividade-meio, mas não há doutrina ou conceito certeiro sobre o que vem a ser atividade-meio ou fim, e essa ausência resulta em conflitos judiciais trabalhistas. Por exemplo: uma indústria de suco tem como atividade-fim plantar e colher o fruto? Há entendimentos de que sim e de que não”, argumentou Lorena.

Segundo a entidade, conceitos de atividades-fim e meio não se aplicam à economia moderna devido a fatores como evolução tecnológica; práticas e técnicas produtivas e estratégias de negócios.

Por isso, a CNI tem defendido que a decisão sobre o que terceirizar tenha de ser uma “livre escolha” das empresas. “É o caso dos fabricantes de smartphones. Eles têm sempre de buscar especializações em áreas como de design, tecnologia, velocidade [do sistema operacional]. Portanto têm de montar estratégias a partir de uma expertise interna e também buscar a expertise de outras empresas com especialização em outras áreas. Caso contrário, o ambiente de negócio fica desfavorável”, acrescentou.

Para a CNI, o texto do projeto define com clareza o que seria empresa especializada com objeto social único. “Esse texto nos permitirá identificar se a empresa realmente terá especialização [no objeto do contrato], qualificação técnica e capacidade econômica porque arrola requisitos para essa comprovação. Além disso, dá como garantia para o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada 4% sobre o contrato de prestação de serviço”, disse a gerente da CNI.

Para o representante da Anamatra, a aprovação do projeto de terceirização poderá frustrar expectativas de melhorias da situação financeira das empresas, a médio prazo. “As estatísticas mostram que trabalhadores terceirizados recebem um terço a menos do que o trabalhador normal. Provavelmente as contribuições previdenciárias também cairão para esse nível um terço menor. Isso seria desastroso para a economia como um todo. Tenho dúvidas até sobre se a terceirização aumentaria o lucro das empresas, uma vez que ela certamente implicaria em uma piora da produção. O resultado disso tudo, pode apostar, será o desaquecimento da economia. Ou seja, as próprias empresas que defendem a terceirização poderão ser prejudicadas”, acrescentou.

A representante da CNI não acredita em efeitos nocivos para a economia devido ao projeto que regulamenta a terceirização. “Não temos conhecimento detalhado sobre essa informação de que terceirizadas pagam um terço a menos do que as contratações diretas. O que acreditamos é que mais vagas no mercado resultam em mais fomento para a economia, e que, bem feita, a terceirização fomentará o mercado, com empresas mais competitivas que, ao crescerem, gerarão mais empregos e melhores condições de trabalho”, rebate a representante da CNI. “Empresas que queiram se manter no mercado, valorizadas e competitivas, terão de prestar o melhor serviço e apresentar o melhor produto. Portanto, ela terá de buscar as melhores empresas para a terceirização. Essa é a estratégia a ser considerada”, acrescentou.

“Ao defender a terceirização, a CNI defende o que é melhor para o Brasil, para as empresas e para o trabalhador. É isso o que, do nosso ponto de vista, o projeto faz. Não temos interesse em reduzir direitos dos trabalhadores. Quando [em outros momentos] criticamos o excesso de encargos trabalhistas, nos referimos a questões tributárias. Não a direitos específicos do trabalhador”, completou.

Para o juiz trabalhista e diretor da Anamatra, causa “estranheza” discursos e campanhas de entidades patronais em defesa dos trabalhadores. “O raciocínio pelo qual a terceirização penetra desde os anos 80 no pensamento empresarial visa apenas a substituir mão de obra para barateá-la. É estranho ver essas entidades dizendo o que é bom para o trabalhador de forma tão personalizada, como se fosse uma antiga bandeira de luta. Seria o mesmo que ver trabalhadores fazendo campanha em defesa de direitos para os empresários”, argumentou.

Ontem (30), a presidenta Dilma Rousseff defendeu a necessidade de uma legislação que regulamente a terceirização. Para ela, entretanto, é preciso aprovar uma lei que não precarize o trabalho. Também nesta semana, o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, criticou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para ele, a proposta fragiliza as relações de trabalho. Já o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a terceirização só será viável se não provocar redução na arrecadação de tributos.

 

Fonte: Agência Brasil

1 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Dilma destaca valorização do salário mínimo em mensagem pelo Dia do Trabalho

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Imagem: reprodução do vídeo apresentado pela presidenta Dilma

Os ganhos do trabalhador com a valorização do salário mínimo foram destacados pela presidenta Dilma Rousseff em sua primeira mensagem no Dia do Trabalho, nas redes sociais. Na gravação em vídeo distribuída na manhã de hoje (1º) pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República, Dilma diz que essa valorização é uma das maiores conquistas dos últimos 13 anos.

A presidenta lembra que em março deste ano enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória que garante a política de valorização do salário mínimo até 2019. De acordo com a presidenta, dessa forma o poder de compra do trabalhador está sendo assegurado por lei. Dilma ressaltou que em 2011 já havia adotado medida semelhante.

“Já tínhamos aprovado em 2011 uma lei semelhante a essa. Por isso o salário mínimo cresceu 14,8% acima da inflação em meu primeiro mandato. Mais de 45 milhões de trabalhadores e aposentados são beneficiados por essa política do meu governo”, disse.

A presidenta ressaltou ainda que também em março encaminhou ao Congresso outra medida, com a proposta para correção da tabela do Imposto de Renda que preserva o salário. “Com ela o trabalhador terá seu salário preservado e não irá pagar um imposto maior. Tudo isso vem garantindo um Brasil mais justo”, garantiu Dilma Rousseff.

Pela primeira vez, a presidenta não fez um pronunciamento em cadeia de rádio e TV, preferindo se manifestar por meio das redes sociais. Na quarta-feira (29), o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, havia informado que a opção de Dilma é priorizar as redes sociais.

 

Fonte: Agência Brasil

27 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Vínculo trabalhista entre PM e Igreja Universal é reconhecido

JUSTICA6

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus e manteve condenação que a obrigou a reconhecer o vínculo de emprego de um policial militar que prestava serviço como segurança para a instituição em Belo Horizonte (MG). De acordo com o ministro Augusto César de Carvalho, relator do processo na Turma, a condenação está de acordo com a Súmula 386 do TST, que reconhece a relação de emprego entre policial militar e empresa privada independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar imposta pela corporação devido ao acúmulo de funções.

O policial começou a trabalhar na Igreja Universal em outubro de 2003 sem a assinatura da carteira de trabalho, e foi demitido em fevereiro de 2008.  Durante esse período, sua escala de serviço era compatível com a da Polícia Militar. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) reconheceu o vínculo e determinou o registro na CTPS e o pagamento de horas extras e verbas rescisórias.

A Universal recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que, sendo o reclamante um policial militar, o vínculo seria nulo, pois a prestação de serviço privada seria “expressamente vetada” pelo regulamento interno da Polícia Militar. O caso, de acordo com a igreja, seria similar ao da contração sem concurso pelo serviço público ou a acumulação remunerada de cargos públicos.

No entanto, o TRT manteve a condenação, considerando a sentença “clara e objetiva quanto à presença dos pressupostos da relação de emprego”, estando o recurso da Igreja “em confronto à Súmula 386”.

TST

A Universal interpôs agravo de instrumento ao TST com o objetivo de liberar seu recurso de revista, trancado pelo Regional, para análise pela Corte. A Sexta Turma, porém, não deu provimento ao agravo com base nas Súmulas 386, que reconhece o vínculo privado com policiais militares, e 126, que não permite o reexame de fatos e provas nessa fase do processo.

 

Fonte: Portal do TST

24 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TST anula renovação de contrato de jogador com o Santos por fraude do clube

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Clube de futebol que força atleta a assinar, de uma só vez, dois contratos de trabalho, um para vigorar imediatamente e o outro para valer quando o primeiro perder eficácia, comete fraude. Por isso, o segundo instrumento deve ser anulado.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a Agravo de Instrumento pelo qual o Santos Futebol Clube pretendia contestar decisão que considerou fraudulenta a renovação de um contrato de trabalho celebrado com o atleta Denis Oliveira de Souza.

O atleta ajuizou a reclamação na 3ª Vara do Trabalho de Santos, contando que vinha de um clube pequeno e que, ao assinar o contrato com o Santos para o período de maio de 2006 a maio de 2008, foi informado de que deveria “deixar assinado” outro contrato em branco, com data de início imediatamente posterior ao término do contrato que estava regularmente assinado. O juízo decretou a nulidade do contrato.

“Salta aos olhos a quantidade de vícios existentes no contrato”, destacou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar recurso do clube contra a sentença. Apesar de negar que tenha pedido a assinatura em branco do contrato em 2006, o clube admitiu que o segundo contrato foi assinado em março de 2008, fato que o TRT-2 considerou sem relevância, uma vez que a suposta renovação teria se dado, no mínimo, com três meses de antecedência.

O clube alegou, no agravo de instrumento para o TST, que o atleta assinou voluntariamente o contrato. Em seu exame, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, explicou que, conforme dito na decisão regional, o Souza celebrou um primeiro contrato por tempo determinado e pretendia, na reclamação trabalhista, a anulação de seu vínculo contratual no período posterior a esse contrato, para que pudesse se vincular a outra entidade desportiva.

FRAUDE

Para o relator, é evidente o objetivo das fraudes promovidas pelo clube para impedir que o jogador seja admitido em outro clube.  Ele esclareceu que o Santos apresentou na audiência em 15 de maio de 2008, quatro vias do contrato assinadas e preenchidas, porém com data de 18 de maio — três dias após a própria audiência.

Além disso, o médico do clube atestou, também com data posterior à da audiência, que o atleta estava em perfeito estado de saúde, fato que ensejou a 3ª Vara do Trabalho de Santos a expedir ofício para o Conselho Regional de Medicina. “Até mesmo a assinatura do presidente do clube nas vias do contrato juntadas na audiência foram apostas depois dessa última”, ressaltou.

Assinalando que as alegações do Santos chamam atenção pela fragilidade, o relator negou provimento ao agravo de instrumento. Sua decisão foi seguida por unanimidade na turma.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TST

14 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Edmundo não consegue responsabilizar dirigentes do Fluminense por dívidas trabalhistas

EDMUNDO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do atleta Edmundo Alves de Souza Neto, jogador que atuou em grandes clubes e na Seleção Brasileira de futebol, em ação que buscava a responsabilidade solidária de dois sócios e dirigentes do Fluminense Football Club por dívidas trabalhistas relativas ao contrato celebrado com o clube para o período de janeiro a dezembro de 2004.

O atleta requereu, entre outros, a aplicação da cláusula penal contratual pelo descumprimento do contrato (R$ 120 mil) e a responsabilização dos sócios e dirigentes pelo pagamento das verbas, considerando que o sócio efetivou o contrato em nome da sociedade. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve sentença que assegurou ao atleta a aplicação da cláusula penal, mas afastou a responsabilidade dos dirigentes.

Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, a condenação dos dirigentes com base no artigo 27, parágrafo 11, da Lei 9.615/98, (Lei Pelé), como pretendia Edmundo, não é possível. Isto porque o dispositivo expressa claramente que os bens particulares de dirigentes de clubes desportivos estão sujeitos ao disposto no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica de entidade de direito privado, e às sanções e responsabilidades previstas no artigo 1.017 do mesmo código.

O relator esclareceu que a responsabilidade prevista na Lei Pelé se aplica somente no caso de os sócios e dirigentes aplicarem em proveito próprio ou de terceiros créditos ou bens sociais das entidades, circunstância que não foi alegada ou comprovada no processo, como confirmada pelo Tribunal Regional.  Não havendo, assim, previsão expressa em lei quanto a dívidas trabalhistas, não há como entender por sua violação, concluiu o magistrado.

A decisão foi por unanimidade.

 

 

Fonte: Portal do TST

30 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet

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Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira (1º), de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego, do ministério. A entrega dos  formulários impressos, utilizados hoje, será aceita até 31 de março.

Segundo o ministério, o sistema dará maior rapidez à entrega do pedido, além de garantir a autenticidade dos dados, e possibilitará o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do seguro-desemprego.

 

Fonte: Agência Brasil

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