Tag: Tribunal de Justiça

22 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Município de Natal terá que implantar vantagens do Plano de Cargos sob pena de multa

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal implante as vantagens pecuniárias relacionadas ao Plano de Cargos e Vencimentos, previsto na Lei nº 4.108, de 2 de julho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 4.637/1992. A implantação deverá ser realizada ainda na folha remuneratória do mês de outubro de 2018 e deverá abranger a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas aptos ao benefício, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A decisão do magistrado também considerou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) preconiza no artigo 35, inciso I, que todo juiz tem o “dever” de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos do seu ofício, geralmente representados pelas decisões judiciais e, para tanto, determinou que, além da implantação, cabe uma possível apuração de responsabilidade civil, administrativa (improbidade) e penal, na hipótese de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), caso o Município descumpra o teor do julgamento.

10 nov by João Ricardo Correia Tags:,

Mandado de Segurança: TJ, MP e AL confirmam matéria publicada no Companhia da Notícia

Seis dias após este informativo, com exclusividade, publicar que “Atraso nos repasses coloca gestão de Robinson em rota de colisão com TJ, MP e AL”, as três instituições entraram com mandado de segurança contra o Estado, exigindo exatamente o pagamento dos repasses.

A exigência é que as parcelas atrasadas do duodécimo sejam quitadas e o pagamento fique sendo feito, mensalmente, até o dia 20.

CONFIRA ABAIXO:

Atraso nos repasses coloca gestão de Robinson em rota de colisão com TJ, MP e AL

3 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , , , ,

Atraso nos repasses coloca gestão de Robinson em rota de colisão com TJ, MP e AL

Robinson Faria: comendo o pão que o diabo amassou


Os atrasos nos repasses financeiros, pelo Governo do Rio Grande do Norte, ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa podem provocar uma avalanche de paralisações dos serviços públicos a qualquer momento.

Fontes deste informativo revelam que há, pelo menos, cerca de três meses os repasses financeiros não estariam sendo feitos regularmente e que os representantes das instituições prejudicadas ainda não “abriram a boca” por dois motivos: “rabo preso” e esperança de “dias melhores” a partir de 2018.

Nos bastidores do TJ, AL e MP, não se fala em outra coisa: os salários do mês de novembro até já poderão atrasar, o que não ocorre há muito tempo. Segundo fontes com livre acesso à Governadoria, Robinson Faria teria escalado alguns “negociadores” para tentar acalmar os ânimos, que já estariam acirrados, mas não estaria obtendo êxito nas primeiras investidas, pois do “lado de lá” a exigência é clara: pagamento dos salários em dia e repasse financeiro. Caso isso não ocorra, é melhor o “governador da segurança”, com se intitulava Robinson na campanha eleitoral, abastecer o estoque de tranquilizantes para ele e sua equipe, pois viria “chumbo grosso” de todos os lados, inclusive de parlamentares da base do Governo, que já não se sentem à vontade numa gestão que atrasa salários de servidores e enfrenta a maior criminalidade dos últimos anos, com mais de dois mil assassinatos registrados apenas nos dez primeiros meses de 2017.

O tal “rabo preso” seria justificado por meio de ligações entre Robinson Faria, então presidente da AL, e outros colegas parlamentares, que estariam impossibilitados de fazer denúncias contra o atual chefe do executivo estadual, pois também terminariam envolvidos em, digamos, irregularidades que teriam abocanhado o erário público.

“Tem muita coisa acontecendo nos bastidores dessas instituições, passando por possíveis candidaturas de magistrados em 2018, abafamento da discussão em torno do auxílio-moradia dos promotores de justiça, doação de carros para a Polícia Militar e ambulâncias pela Assembleia. É um cenário complexo que pode terminar, literalmente, parando os serviços no Estado, pois os servidores não suportam mais a humilhação de não receber salários e os que ainda recebem não querem correr esse risco”, analisou um deputado estadual aposentado ouvido por nossa redação, na condição de manter-se no anonimato. “Robinson está comendo o pão que o diabo amassou”, resume.

17 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Calote: TJRN determina bloqueio de R$ 22 milhões das contas do Município de Natal

 

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou o bloqueio de R$ 22,6 milhões das contas do Município de Natal para pagamento de precatórios em atraso. Contudo, o desembargador considerou que o sequestro único do valor total da dívida impactaria as finanças da municipalidade. Por isso, determinou que o bloqueio dos valores seja feito em três parcelas de R$ 7.547.538,4 cada, ao final dos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 22.642.615,26.

O integrante do TJRN revogou o acordo firmado anteriormente com o ente devedor em razão de seu descumprimento pelo Município, ressaltando que o mesmo não vem recolhendo mensalmente o valor de R$ 4,135 milhões para o pagamento de suas dívidas. Tal valor corresponde ao que o próprio Município propôs em repassar entre os meses de setembro e dezembro de 2017, para o pagamento dos aportes mensais em atraso, bem como os a vencer. Segundo os autos, a única parcela paga até o momento foi de R$ 4 milhões, no último dia 10 de agosto.

4 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Desembargador é chamado de corrupto e manda prender advogado

Um advogado de Santa Catarina usou seu tempo de sustentação oral, nesta quinta-feira (3/8), para acusar o relator do processo de pedir propina de R$ 700 mil para assinar decisão favorável. Exaltado, Felisberto Odilon Córdova declarou que o julgamento na 1ª Câmara Cível é “comprado” e chamou o desembargador Eduardo Gallo de “vagabundo”, “safado” e “descarado”.

Córdova disse que foi procurado por uma pessoa do Rio de Janeiro e que recebeu “contraproposta” diretamente em seu escritório, em favor do desembargador. Por isso, considerou o julgamento nulo e disse que o Ministério Público deveria investigar o caso, em nome da moralidade.

28 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Polícia Civil utilizará Sistema Hermes na comunicação com o Poder Judiciário

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O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos, recebeu, nesta quinta-feira (27), no Gabinete da Presidência, representantes da Polícia Civil do Rio Grande do Norte que pretendem, através da formalização de um termo de cooperação, utilizar o Sistema de Malote Eletrônico Hermes com o objetivo de agilizar a comunicação entre os setores da área administrativa e atividade-fim da instituição e o Poder Judiciário.

Na prática, o sistema do TJRN tornará o flagrante (nos procedimentos policiais) informatizado, ou seja, após a realização de um flagrante, através da ferramenta, será feita imediatamente a comunicação ao Poder Judiciário, sem ter a necessidade de utilização de papel, já que meio usado será por um link e a partir daí todos os procedimentos terão seguimento a partir de TI.

O Hermes já é utilizado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – Sesed desde o ano de 2011, porém só permite comunicação oficial entre as unidades integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP/RN, e não há, portanto, link com o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

23 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Sem crise: Tribunal de Justiça estima gastos de R$ 84 milhões para construir sede em Natal

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Para o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, a construção já pode ser definida como o maior investimento feito em Natal na última década

O Tribunal de Justiça do RN publicou hoje (23) o edital de licitação para a contratação de empresa de engenharia que irá realizar a construção da nova sede do TJRN, a ser erguida no bairro de Nossa Senhora de Nazaré, Zona Oeste de Natal. O valor estimado da licitação é de R$ 84 milhões, o que inclui todos os serviços necessários para a construção. A licitação ocorrerá na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário. Podem participar empresas de todo país. A obra deverá ter duração de quatro anos e a expectativa é de que o empreendimento chegue a gerar 300 empregos na capital potiguar ao longo da construção.

As empresas interessadas em habilitarem-se à concorrência deverão entregar seus documentos e propostas de preços no dia 27 de outubro, às 10h, no Setor de Licitação, localizado na sede do TJRN. A abertura dos envelopes com as propostas deverá ocorrer na mesma data e horário. A partir da sessão de habilitação, a concorrência mais terá duas fases, intercaladas por prazos para recursos. A estimativa é de que todo processo dure pouco mais de 30 dias (caso não existam recursos judiciais).

19 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-governador Fernando Freire tem quinto recurso negado em 2016

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A Câmara Criminal do TJRN, na sessão desta terça-feira (19), negou o quinto recurso, somente em 2016, voltado ao caso do ex-governador do Estado, Fernando Antônio da Câmara Freire, por delitos praticados, quando do exercício da função em 2002. O julgamento se deu quando os desembargadores apreciaram Apelação Criminal na qual tanto o Ministério Público quanto a defesa do ex-gestor pediam reformas de decisões judiciais anteriores. Em 12 de abril de 2016, o órgão julgador já havia contabilizado um total de oito Habeas Corpus movidos em favor do ex-chefe do Executivo.

Na sessão desta terça, a relatora da Apelação, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, rejeitou as alegações preliminares da defesa, que pediam a nulidade processual por suposto cerceamento da defesa e devido, também, ao que alegaram como uma ausência de nomeação de advogado, em uma audiência, na qual o réu foi interrogado.

30 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TJRN compra cadeiras a quase 9 mil reais cada e provoca reação de Sindicato

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Enquanto compra 33 cadeiras importadas da famosa marca Herman Miller por R$ 288.750,00 (ao custo de R$ R$ 8.750,00, cada uma), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos (FOTO), ignora a gravíssima crise financeira do governo do estado e a situação de penúria e abandono em que se encontram as dezenas de varas e fóruns espalhados pelo estado.

A reportagem publicada pelo jornal Tribuna do Norte, na última sexta-feira, 27, escandalizou e provocou estupefação na sociedade e revolta nos funcionários porque desde que assumiu, o presidente do TJRN transformou as palavras moralidade e austeridade em mantras, que repete nas constantes entrevistas à mídia potiguar. A realidade, desde o princípio, é outra bem diferente.

Dinheiro parece não ser problema para o TJRN. Já a partir de janeiro os desembargadores e juízes terão mais um reajuste em seus vencimentos, desta vez de 16%, além de passarem a sentar-se em artefatos de arte (as cadeiras foram eleitas o design da década e fez parte do hall da fama do Museu de Arte Moderna de Nova Iorque – Moma). Já os servidores enfrentam toda sorte de constrangimentos e dificuldade para trabalhar com um mínimo de dignidade e conforto.

Falta quase tudo nos locais dos trabalhos e os servidores tem de se virar como podem, desde fazerem “vaquinhas” e cotas para comprarem material de expediente até aqueles que adquiriram suas cadeiras do próprio bolso, depois dos “bicos de papagaios” e hérnias de discos (veja depoimentos no final).

Certamente que as condições de trabalho insalubres dos trabalhadores se refletiram na péssima avaliação este ano do TJRN por parte do Conselho Nacional de Justiça, que conferiu à corte potiguar o Selo Justiça em Números, na categoria Bronze. No ano passado, o TJ obteve o Selo Diamante, sendo um dos poucos do país a alcançar esse patamar de excelência. O modelo autoritário e avesso ao diálogo da gestão Cláudio Santos, que retirou direitos, reduziu salários e precarizou o trabalho, também contribuiu para a performance medíocre do TJ junto ao CNJ.

Coincidentemente, este mês faz um ano que a atual gestão negou a progressão na carreira dos servidores, sob alegação de que extrapolaria o limite prudencial. Isso apesar de o Sindicato ter entrado com um mandado de segurança, julgado favorável, que não transitou em julgado, mas os servidores não tiveram a progressão e nem sabe quando terão. Tem sido assim desde o primeiro dia da atual gestão, para os desembargadores e juízes tudo, contra os funcionários toda sorte de legalismo e o moralismo mais fajuto.

Há poucos dias, em visita à Câmara Municipal de Natal, Cláudio Santos anunciou a construção da sede do TJ, que irá custar nada mais nada menos que R$ 80 milhões. Mais uma demonstração cabal de que dinheiro não é problema para a corte. Tanto não é que o juiz Raimundo Carlyle disse que a gestão anterior tinha deixado cerca de 100 milhões de reais, “livres e desembaraçados” em caixa (http://jurinews.com.br/2015/01/12/ex-auxiliar-da-presidencia-juiz-raimundo-carlyle-diz-que-tj-rn-nao-esta-quebrado/).

Em entrevista à imprensa, sobre a nova sede, o presidente do TJ afirmou: “Não estamos falando de luxo, mas que seja simples e tenha a funcionalidade e que o local permita melhores condições de trabalho”. É muito provável que tenha a mesma opinião sobre os tronos artísticos do Museu de Arte Moderna de Nova Iorque – Moma, que agora embelezarão o plenário do tribunal do pobre estado do Rio Grande, sem norte e sem sorte.
Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do RN

14 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Dama de Espadas: TJ define semana que vem atuação da AL e PGE

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O pedido de vistas da desembargadora Judite Nunes adiou para a próxima sessão do pleno do Tribunal de Justiça, na quarta-feira(21), a decisão sobre recurso do Ministério Público contra a atuação da Assembleia Legislativa e a Procuradoria-Geral do Estado no processo sobre a Operação “Dama de Espadas”. O caso é de suposto desvio de cerca de R$ 5 milhões na Assembleia Legislativa em esquema de fraude por meio de “cheques salários”.

O relator da Reclamação do MP, desembargador Cornélio Alves – que determinou a suspensão da investigação pelos promotores – acatou nesta quarta(14) parcialmente o entendimento ministerial, votando pela exclusão da Assembleia Legislativa do caso e reconhecendo a competência da PGE. Também anteciparam o voto, acompanhando o relator, os desembargadores Amaury Moura e Gilson Barbosa, enquanto os demais vão se pronunciar após manifestação da desembargadora Judite Nunes.

Tanto a PGE quanto a AL entendem que os promotores não podem investigar deputados estaduais devendo o caso ser apurado diretamente pelos desembargadores do TJ, enquanto o MP alega que a Procuradoria quanto a AL não podem participar do polo ativo, além de pedir o prosseguimento das investigações na 8a Vara Criminal.

 

Fonte: Portal do TJRN

13 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

SindJustiça pedirá à Procuradoria que represente contra presidente do TJ por improbidade

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O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – SindJustiça, vai requerer nesta quarta-feira, 14, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que entre com uma representação por improbidade administrativa, contra o presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador Cláudio Santos (FOTO).

O Sindicato convocou um ato público para às 14 horas desta quarta-feira, em frente ao Fórum Miguel Seabra, em Natal, de onde sairá uma caravana caminhando até a Procuradoria para efetuar o pedido da representação, elaborada pela Assessoria Jurídica do SindJustiça.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do SindJustiça

1 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Estudante que perdeu dente de leite na escola deve ser indenizado

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Imagem meramente ilustrativa

O estabelecimento de ensino tem o dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiver sob sua vigilância e autoridade. Com esse entendimento, o juiz substituto no Tribunal de Justiça de Goiás Roberto Horácio manteve sentença que condenou uma escola a indenizar uma criança de três anos que perdeu um dente de leite dentro do colégio.

Os pais da criança ajuizaram a ação pedindo a indenização por danos morais e materiais após o filho perder um dente de leite dentro da sala de aula. Os pais alegam que os danos materiais são para compensar os valores gastos para a recolocação do dente e os danos materiais para compensar eventuais procedimentos odontológicos, estéticos e psicológicos da criança.

Em sua defesa o colégio alegou não ter responsabilidade, uma vez que, em sua versão, a extração do dente aconteceu quando a criança de três anos mordeu uma carteira. De acordo com a escola,  não houve imprudência ou negligência por parte da instituição de ensino, tendo em vista que não há indícios de prova de negligência de suas empregadas, que prestaram atendimento à criança no momento do acidente.

Em primeira instância, o juiz Enyon A. Fleury de Lemos, da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou o colégio a indenizar o aluno de 3 anos por danos morais, em R$ 6 mil, e pelos prejuízos materiais, em R$ 2,5 mil. Ambos ingressaram com apelação. O colégio tentando reverter a sentença, e os pais da criança com o objetivo de aumentar a indenização por danos morais. Segundo os pais, o valor foi ínfimo, pois a escola “é uma das mais caras de Goiânia”.

RELAÇÃO DE CONSUMO

No entanto, a sentença foi mantida pelo juiz substituto em 2º Grau Roberto Horácio Rezende. De acordo com ele a prestação de serviços educacionais é uma relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, “o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviço dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade”, conforme estabelece o artigo 14 da lei.

Depois de analisar os autos, o juiz concluiu que deve ser imputado ao colégio a responsabilidade pela perda do dente da criança, uma vez que não teve o cuidado necessário para evitar o acidente. Quanto ao argumento de que os funcionários prestaram todos os cuidados necessários, disse que a escola não fez mais do que sua obrigação.

Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, Roberto Horácio Rezende entendeu que a quantia de R$ 6 mil atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ser alterado.

 

Fonte: Consultor Jurídico
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO

29 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Bom Jesus: suposto desvio do FPM para comprar apoio político é julgado improcedente

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Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgaram improcedente uma Ação Penal contra o prefeito de Bom Jesus, Edmundo Aires de Melo Júnior, relacionada ao suposto desvio de dinheiro público para proveito de uma servidora da localidade, então candidata a vereadora.

Segundo o Ministério Público, em 11 de março de 2013, o prefeito Edmundo Aires Júnior teria desviado a renda pública do Fundo de Participação do Município (FPM), no valor de R$ 300, em proveito de Maria Célia Brito Diogo Leonardo, então candidata a vereadora, a fim de obter o seu apoio político para a disputa da Prefeitura, conforme apurado no Procedimento Investigatório Criminal.

Segundo a defesa do gestor público, além do valor não ter representado dano ao erário, o erro no depósito foi comunicado imediatamente. A denúncia, para a defesa, é uma “banalização” da Justiça.

Ausência de dolo

O Pleno do Tribunal definiu que, para que se possa ser considerada como crime a conduta apreciada, é necessário que haja o dolo do agente, elemento subjetivo do tipo em foco, que consiste na vontade de causar prejuízo ao erário público ou assumir o risco de produzi-lo.

“De fato, analisando detidamente as provas colhidas quando do Procedimento Criminal investigatório instaurado, temos que não há indícios suficientes aptos à demonstrarem que o apoio político entre o Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN e a então candidata a Vereadora daquele Município teria desencadeado o alegado desvio da verba oriunda do Fundo de Participação do Município (FPM)”, ressalta o desembargador João Rebouças, relator do recurso.

A decisão também destacou que, segundo o Ofício nº 023/2014, expedido pelo Prefeito Municipal, foi informado que o valor de R$ 300 foi equivocadamente efetuado na conta bancária de Maria Célia Brito Diogo Leonardo, cujo valor foi comprovadamente restituído aos cofres públicos, de forma espontânea e antes do oferecimento da denúncia.

 

Fonte: Portal do TJRN

13 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Sindicato dos Servidores diz que presidente do TJRN utiliza “falso moralismo”

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Desembargador Cláudio Santos, presidente do TJ, também é jornalista e foi secretário da Segurança Pública do RN, na gestão Wilma de Faria

 

NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte vem a público rechaçar com veemência a campanha de perseguição implacável movida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte contra os servidores. Uma campanha sistemática, movida a inverdades, infâmias e desprezo.

Em entrevistas recentes à imprensa o presidente do TJ-RN deixou claro que não está satisfeito com a retirada recente dos nossos direitos. Ele quer mais. Como é próprio dos obsessivos. Tornou-se ideia fixa – e perigosa – a cruzada para retirar todos os direitos dos servidores, não importando com isso se o preço a pagar seja o desmonte, a ruína do Judiciário Potiguar, que em passado recente foi reconhecido com selo Diamante pelo CNJ, como um dos mais produtivos do país.

Mas nós não nos intimidamos. Denunciaremos em todos os fóruns e junto à sociedade o falso moralismo utilizado pelo presidente do TJ-RN para tentar jogar a sociedade contra os trabalhadores da Justiça. Não é difícil mostrar as contradições, e dois pesos, duas medidas, usados pelo presidente do TJ-RN, que já vem sendo chamado em tom irônico de Robin Hood às avessas. Sim, um Robin Hood ao contrário, claro. Pois tira de quem ganha menos para dar a quem ganha mais.

Exemplo dessa postura cínica e que traduz à perfeição o estilo do desembargador Cláudio Santos: a manutenção do emprego sem concurso público de sua esposa no Tribunal, com vencimentos que superam os R$ 13 mil reais(repetindo, sem concurso); e o auxílio moradia recebido por ele. Nesses dois casos, para alguém ganhar, alguém tinha que perder. E sobrou para os servidores, que assistiram seus direitos virar pó para ampliar os vencimentos de uma minoria que já detinha privilégios que afrontam a sociedade potiguar.

Uma qualidade, porém, não podemos deixar de reconhecer no desembargador Cláudio Santos. Trata-se de um dos maiores sofistas contemporâneos do Rio Grande do Norte. E é assim que ele se apresenta, dia sim, dia não, nas emissoras de Tv e rádio, em jornais e blogs de Natal. Um gestor de fancaria, cuja passagem no TJ-RN deverá ser lembrada pela precarização do trabalho e sucateamento do judiciário norte riograndense.

Analisemos, por exemplo, o que ele diz sobre o famigerado Auxílio Mordomia, perdão, Moradia. Afirma em todas as entrevistas que é contra. Que se trata de uma imposição do CNJ. No entanto, o que ele não esclarece é que o tal Auxílio, não é auto-executável. Ele diligentemente o requereu (processo 12365/2014, procolado em 03/11/2014) hoje acrescenta aos seus já polpudos vencimentos.

Diante de tantos e graves absurdos o Sisjern jamais calará. Não deixaremos, sob hipótese alguma, de levar a verdade à opinião pública. E que fique sempre muito claro que essa campanha persecutória e infamante tem um preço, a piora nos serviços oferecidos à população.

Por isso, conclamamos a todos os servidores. Não é hora de dispersão, nem divisão. Não é hora de egos inflados. Não é hora de partidarismos, nem vaidades pessoais. A hora é de união, mobilização e luta.

O nosso recado aos que tentam nos destruir é um só: NÃO PASSARÃO!

Sindicato da Justiça
Sisjern

16 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF atua para que obra do presídio de Ceará-Mirim inicie próxima semana

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“A situação é extremamente delicada. Até 30 de junho a obra tem que não só ter iniciado como já ter a primeira medição para a efetuação do pagamento à construtora responsável,” destaca a procuradora da República, Caroline Maciel

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) está acompanhando de perto as tratativas para o início da construção da cadeia pública em Ceará-Mirim, orçada em R$ 16,3 milhões. Na tarde de hoje, 15 de maio, a Caixa Econômica Federal informou a liberação da documentação que permite o início da obra, com previsão para começar na próxima semana.

Firmado com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o contrato para construção da Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim prevê 603 vagas. A obra faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e teve o contrato assinado em 26 de dezembro de 2013. O orçamento total da obra é de R$ 16.383.386,77, sendo R$ 14.745.048,09 o repasse do Governo Federal e R$ 1.638.338,68 a contrapartida do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com o relatório da Caixa Econômica Federal do mês de abril de 2015, o contrato tem prazo de vigência até 10 de abril de 2016.

CANCELAMENTO

O contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho de 2015, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas. “A situação é extremamente delicada. Até 30 de junho a obra tem que não só ter iniciado como já ter a primeira medição para a efetuação do pagamento à construtora responsável. Por isso toda atenção é necessárias nesses próximos dias. Temos nos reunido com a Procuradoria Geral do Estado, com a Secretaria de Justiça e Cidadania, além do Ministério Público Estadual (MP/RN) e do Ministério Público de Contas (MpjTCE) para viabilizar o início da obra,” destaca a procuradora da República Caroline Maciel.

A obra de construção da Cadeia Pública em Ceará-Mirim é acompanhada pelo MPF/RN por meio do Procedimento Administrativo nº 1.28.000.001954/2014-15, instaurado para acompanhar todos os contratos de repasse de verba do Departamento Penitenciário Nacional.

TERRENO PARA CONSTRUÇÃO

Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na quarta-feira, 13 de maio, revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção de presídio estadual naquele município. Com a decisão liminar, o relator do processo suspendeu os efeitos do Decreto nº 2.343/15, que impedia cessão de uso de área em Ceará-Mirim, firmado entre Estado e Município, destinada à construção de cadeia pública naquela cidade da área metropolitana de Natal.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

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