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7 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

OAB vai prestar contas ao TCU a partir de 2021

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira, 7, que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020.

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.

Em nota, a OAB informou que é equivocado afirmar que a entidade, atualmente, não presta contas ou não é transparente. No entendimento da entidade, em consonância com decisão do Plenário do Supremo, o TCU não é órgão competente para essa finalidade, implicando, inclusive, no uso de recursos públicos para fiscalizar uma entidade que não é órgão público nem recebe dinheiro público.

Por Gabriela Coelho / Consultor Jurídico

30 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

TRT mantém justa causa de trabalhador que chamou colegas de maria-gasolina

Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença de primeira instância e negou provimento ao recurso de um homem que pretendia reverter a dispensa aplicada pela empresa.

O caso começou quando o trabalhador de uma fábrica de plásticos foi demitido por justa causa por publicar em sua rede social comentários ofensivos a colegas de trabalho. O homem considerou sua dispensa ilegal e ingressou com ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias. Afirmou que a mensagem foi publicada de forma privada e que somente seus amigos tiveram acesso ao conteúdo. Alegou ainda que a dispensa ocorreu por outro motivo, pois era tratado com rigor excessivo pelo superior hierárquico.

31 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

STF: exclusividade de usinas do Norte/Nordeste na exportação de açúcar para os EUA provoca polêmica

A possibilidade de participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana para exportação de açúcar para os Estados Unidos é tema de repercussão geral. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, que o tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1007860 ultrapassa o interesse direto das partes envolvidas e deverá ser julgado pelo Plenário físico do STF.

O recurso foi interposto por um grupo de usinas de álcool e açúcar localizadas em várias cidades do Estado de São Paulo contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os usineiros paulistas reclamam do tratamento desigual entre as empresas do Norte/Nordeste e aquelas de outras regiões. O TRF-3, em sua decisão, considerou não haver ilegalidade no tratamento diferenciado dispensado às empresas sucroalcooleiras do Norte/Nordeste, em relação às localizadas em demais regiões do país, em razão de estágio socioeconômico.

27 jun by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Acusado pela morte de vereador tem Habeas Corpus negado no Tribunal

O Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Jalisson Wagner Veríssimo de Melo, preso pela morte do então vereador da cidade de Assú, Manoel Ferreira Targino, ocorrida em 22 de abril de 2015. A decisão do TJRN ressaltou, mais uma vez, que a alegação de suposta “extrapolação de prazo” pode ser descartada quando está diante de fato criminoso complexo cuja conclusão exige uma diversidade de atos administrativos e judiciais.

Saiba mais:
http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12376-acusado-pela-morte-de-vereador-de-assu-tem-habeas-corpus-negado-no-tjrn

 

27 jun by João Ricardo Correia Tags:, ,

PM pode acessar WhatsApp de preso mesmo sem ordem judicial

Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o fato de haver autorização para interceptação telefônica de um investigado permite que os policiais que o prenderam mexam em seu telefone celular e acessem suas mensagens no WhatsApp. O entendimento foi aplicado no caso de um homem preso em flagrante, investigado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.

Saiba mais:
http://www.conjur.com.br/2017-jun-27/pm-acessar-whatsapp-preso-mesmo-ordem-tj-mt

19 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

52% dos partidos não apresentaram prestação de contas parcial ao TSE

tsecalend

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou as informações relativas à prestação de contas parcial de partidos políticos e candidatos que concorrem aos cargos de prefeito e vereador nas eleições deste ano. Do total, 87,9% dos candidatos enviaram as informações; em relação aos partidos, o percentual foi de 48%.

A não apresentação da prestação de contas no prazo fixado em lei ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. As informações da prestação parcial de contas estão agrupadas na página de cada candidato no site DivulgacandContas.

16 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça condena acusados de matar advogado que denunciava extermínio

PRESO1

A Justiça Federal condenou dois dos cinco acusados de assassinar, em 2009, o advogado e defensor de Direitos Humanos, Manoel Mattos. A sentença foi anunciada no final da noite dessa quarta-feira (15), no Recife . Os outros três suspeitos de participação no assassinato foram inocentados.

Apontado como um dos mentores do crime, o sargento reformado da Polícia Militar, Flávio Inácio Pereira, foi condenado a 26 anos de prisão.  José da Silva Martins, um dos executores do assassinato, recebeu a pena de 25 anos de prisão em regime fechado. A defesa dos réus anunciou que vai recorrer da sentença.

Cláudio Roberto Borges, que também era apontado como mandante do crime; José Nilson Borges e Sérgio Paulo da Silva foram absolvidos. O Ministério Público Federal prometeu recorrer da sentença relativa a José Nilson e Cláudio Borges.

Mattos foi morto em 24 de janeiro de 2009, em Pitimbu, na Paraíba, a 100 quilômetros da capital, João Pessoa. O assassinato foi atribuído a suspeitos de integrar um grupo de extermínio do qual fariam parte policiais militares e civis e agentes penitenciários. Ao grupo são atribuídos mais de 200 assassinatos nos últimos dez anos. Mattos se tornou conhecido por denunciar os crimes praticados na divisa de Pernambuco com a Paraíba, região conhecida como “fronteira do medo”.

Mattos se tornou conhecido por denunciar crimes dos grupos de extermínio, tendo colaborado, inclusive, com comissões parlamentares de inquérito, entre 2001 e 2007.

Seu assassinato ganhou destaque internacional. Em parte porque, sete anos antes, a Organização dos Estados Americanos (OEA) já tinha recomendado medidas cautelares para que o Estado brasileiro protegesse o advogado – que vinha recebendo ameaças de morte – e sua família. Ainda assim, pouco tempo depois, a escolta policial que o acompanhava foi suspensa.

O processo de Manoel Mattos é o primeiro caso cuja apuração foi federalizada por meio do mecanismo jurídico denominado Incidente de Deslocamento de Competência, em vigor desde 2004, para combater crimes que envolvam grave violação dos direitos humanos.

O deslocamento da competência de julgar o caso – ou seja, a federalização do processo que, até então corria na Justiça paraibana – foi aprovado em outubro de 2010, pelo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de federalização havia sido feito 18 meses antes, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da Procuradoria-Geral da República.

 

Fonte: Agência Brasil

14 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Edmundo não consegue responsabilizar dirigentes do Fluminense por dívidas trabalhistas

EDMUNDO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do atleta Edmundo Alves de Souza Neto, jogador que atuou em grandes clubes e na Seleção Brasileira de futebol, em ação que buscava a responsabilidade solidária de dois sócios e dirigentes do Fluminense Football Club por dívidas trabalhistas relativas ao contrato celebrado com o clube para o período de janeiro a dezembro de 2004.

O atleta requereu, entre outros, a aplicação da cláusula penal contratual pelo descumprimento do contrato (R$ 120 mil) e a responsabilização dos sócios e dirigentes pelo pagamento das verbas, considerando que o sócio efetivou o contrato em nome da sociedade. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve sentença que assegurou ao atleta a aplicação da cláusula penal, mas afastou a responsabilidade dos dirigentes.

Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, a condenação dos dirigentes com base no artigo 27, parágrafo 11, da Lei 9.615/98, (Lei Pelé), como pretendia Edmundo, não é possível. Isto porque o dispositivo expressa claramente que os bens particulares de dirigentes de clubes desportivos estão sujeitos ao disposto no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica de entidade de direito privado, e às sanções e responsabilidades previstas no artigo 1.017 do mesmo código.

O relator esclareceu que a responsabilidade prevista na Lei Pelé se aplica somente no caso de os sócios e dirigentes aplicarem em proveito próprio ou de terceiros créditos ou bens sociais das entidades, circunstância que não foi alegada ou comprovada no processo, como confirmada pelo Tribunal Regional.  Não havendo, assim, previsão expressa em lei quanto a dívidas trabalhistas, não há como entender por sua violação, concluiu o magistrado.

A decisão foi por unanimidade.

 

 

Fonte: Portal do TST

24 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TST mantém reintegração de professor demitido por apresentar atestado em escola e trabalhar em outras

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Município de Uruguaiana (RS) contra decisão que determinou a reintegração de um professor dispensado por justa causa por apresentar atestado em escola municipal mas continuou trabalhando em escolas estaduais durante o afastamento. No processo foi comprovado que houve orientação médica para que ele não paralisasse totalmente as atividades.

O professor de Língua Portuguesa entrou com ação contra o Município para anular sua demissão e receber indenização por danos morais, sustentando que, ao se afastar da escola municipal e continuar nas estaduais não cometeu ato de improbidade, ao contrário do que foi concluído em inquérito administrativo movido pela Secretaria de Educação local, que determinou sua demissão.

As alegações foram comprovadas pelo médico, que prestou depoimento como testemunha no processo e afirmou que a paralisação de todas as atividades poderia piorar o quadro depressivo do trabalhador. Por isso, prescreveu o afastamento somente da escola municipal, “fonte do problema”. Segundo o professor, ele passou a sofrer perseguição da direção da escola municipal após integrar chapa nas eleições para a diretoria.

A defesa do município contestou a alegação de perseguição por parte da diretoria da escola e sustentou a ocorrência de ato de improbidade pelo profissional, comprovado no inquérito administrativo.

A Segunda Vara do Trabalho de Uruguaiana acolheu o pedido do professor e determinou sua reintegração ao cargo com o pagamento dos salários que deixou de receber por causa da demissão. Negou, porém, o pedido de danos morais, entendendo não ter sido suficientemente comprovado o assédio. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), levando o município a interpor agravo para trazer a discussão ao TST.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do caso, aplicou a Súmula 126 do TST. “O TRT apontou que o atestado firmado por médico psiquiatra decorreu de estresse, ‘advindo de problemas enfrentados em escola municipal onde trabalhava’ em razão de ‘sentimento de perseguição’ sofrido pelo professor, o qual ‘não se tratava de fantasias, mas de angústias reais'”, observou. Para a análise da alegação do município de que teria havido improbidade por parte do professor, seria necessária a reavaliação das provas do processo, o que é vedado pela súmula. O ministro destacou ainda não ser possível analisar o recurso com base na Lei Municipal 1.717/84, “por não ser uma das hipóteses de admissibilidade de recurso previstas no artigo 896 da CLT”.

 

 

Fonte: Portal do TST

10 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TST mantém cassação de aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos

JUIZNICOLAU
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que cassou a aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto (FOTO). Em julgamento unânime, os ministros que compõem o Órgão Especial do TST negaram provimento a recurso administrativo do ex-juiz, que pedia a anulação do processo que resultou na cassação. Para o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, não foi identificada nenhuma ilegalidade no processo.

A cassação da aposentadoria de Nicolau foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) após sentença penal transitada em julgado. Em recurso ao TST, a defesa pedia ainda a concessão de indulto, o que extinguiria a punibilidade, na forma dos incisos II e IV do artigo 107 do Código Penal. Mas, no entendimento do Órgão Especial, o Decreto 7.873/2012 deixa claro que o indulto não se estende aos efeitos da condenação.

Para o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, uma vez verificada a existência de sentença penal transitada em julgado e não constatada nenhuma ilegalidade no processo administrativo, foi correta a decisão do Regional que determinou a cassação da aposentadoria.

Sem receber proventos desde outubro de 2000, o ex-juiz questionava, no recurso ao TST, a ausência destes pagamentos antes do trânsito em julgado da condenação criminal, declarado em 2013 pelo Supremo Tribunal Federal. Para a defesa de Nicolau, o não pagamento do período anterior importa enriquecimento indevido do Estado.

O CASO

Em outubro de 2000, o então presidente do TRT-2, Francisco Antonio de Oliveira, suspendeu o pagamento da aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, por irregularidades no recadastramento de inativos.

Em fevereiro de 2001, o Tribunal Superior do Trabalho, atendendo reclamação do Ministério Público do Trabalho, determinou ao TRT paulista que instaurasse processo administrativo disciplinar contra o ex-juiz para investigar as acusações de desvios de recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo. E, em julgamento realizado em março do mesmo ano, a suspensão da aposentadoria foi mantida pelo TRT.

Em maio 2006, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o ex-juiz e outros réus pelo desvio de quase R$ 170 milhões da construção do fórum trabalhista.

Já em abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu certidão declarando o trânsito em julgado da condenação por lavagem de dinheiro, o que fez com que a Procuradoria do Trabalho pedisse a reabertura do processo. Após novo julgamento do TRT-SP, em dezembro do mesmo ano, a aposentadoria foi cassada de forma definitiva. A defesa ainda poderá apresentar embargos declaratórios para o próprio Órgão Especial.

 

Fonte: Portal do TST

5 fev by Marcelo Hollanda Tags:, , , ,

Aumento no Judiciário é a reafirmação da Lei de Matheus: antes o meu do que o seu

 

Não adiantaram os votos dos desembargadores Cláudio Santos, presidente do Tribunal de Justiça do RN, e de Saraiva Sobrinho, para que o aumento de 14,6% dos  magistrados e 9,14% dos procuradores e promotores (retroativos a janeiro) passasse pelo rito de aprovação na Assembleia.

Os outros 11 componentes do Pleno usaram o princípio de Matheus (antes o meu do que o seu) e aprovaram o reajuste automaticamente com impacto de 22,7 milhões nos cofres do Estado e isto no momento em que demissões em massa acontecem naquela Casa.

Isso já é bastante ruim se não fossem as taxas de produtividade da Justiça potiguar estarem entre as piores no ranking do Conselho Nacional de Justiça.

Esta situação, perfeitamente legal, mas completamente imoral, prejudica a governabilidade de estados como o Rio Grande do Norte, cuja economia anda em frangalhos. O problema é ainda pior porque evidencia um distanciamento grande dos poderes, sem exceção, de um detalhe que se chama “povo brasileiro”.

Esse precisamente é o lado perverso da criação e manutenção de castas privilegiadas enquanto o resto da população é atingida pela violência e a desatenção governamentais em relação à saúde e educação.

Hoje sabe-se que o Bolsa Família do qual o Governo Federal arrancou milhões de votos nas últimas eleições, não atinge os mais miseráveis, ao passo que os poderes se locupletam favorecendo amigos, parentes e correligionários, encurtando o pavio social, dilacerando esperanças e massacrando quem produz, que é a classe média, com o aumento dos impostos.

Agora mesmo, quem prestou atenção ao pronunciamento do deputado estadual José Dias, que acaba de abandonar seu tradicional apoio ao governador Robinson Farias, está inquieto e preocupado.

Num duro discurso esta semana, Dias afirmou que o empréstimos de 850 milhões do Estado junto ao Banco do Brasil é “desastroso”, pois um Poder que só dispõe de 15% de capacidade de pagamento ao ano teria que dedicar menos recursos em obras e mais em contrapartidas de projetos, uma vez que estes diluem o custo do dinheiro captado.

Realmente, o aumento que o Poder Judiciário se deu é apenas a reafirmação da Lei de Matheus: “Antes o meu do que o seu”.

29 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Tribunal de Justiça promove ação em prol do Instituto Juvino Barreto

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Em comemoração ao Dia do Idoso, celebrado no dia 1º de Outubro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) receberá nestas segunda (29) e terça-feira (30) a presença de colaboradores do Instituto Juvino Barreto. A instituição filantrópica iniciou uma campanha para a construção de uma nova lavanderia que permitirá ao abrigo de idosos ser autossuficiente na lavagem de lençóis de cama, mesa, banho e roupas pessoais dos internos. O TJRN decidiu apoiar a iniciativa e cedeu o hall de entrada da sede para a venda de camisetas alusivas à campanha.

De acordo com Laudecir Ferraz, diretor da casa, o objetivo é vender camisetas para arcar com os custos da construção do espaço da nova lavanderia, obra orçada em R$ 119 mil. “Conseguimos inicialmente 500 camisetas doadas por um parceiro anônimo. Queremos atingir esse montante, pois já temos todos os equipamentos da lavanderia industrial e não podemos instalá-la, uma vez que não temos a estrutura necessária”, explica.

A equipe da instituição estará no TJRN no horário das 11h às 15h30 dos dias 29 e 30 de setembro. Para fechar a ação, a Secretaria de Comunicação Social do TJRN (Secoms) convoca a todos para no dia 1º de outubro (Dia do Idoso) virem trabalhar com a camiseta, dia em que uma equipe da Secoms passará nas salas e gabinetes fazendo foto dos servidores engajados na campanha.

O material será divulgado nas redes sociais do TJRN como forma de incentivar a adesão da sociedade natalense à campanha.

 

Fonte: Portal do TJRN / Foto: Rafaela Dantas

26 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Psiquiatra pagará R$ 10 mil por dizer que PUC-SP é “antro de maconha”

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A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para “irresponsabilidade de afirmação”, permitindo que quem se sinta ofendido por declarações seja indenizado pelos danos sofridos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar o psiquiatra e autor de livros Içami Tiba (FOTO) a pagar indenização de R$ 10 mil à Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

Em 2002, quando ele foi entrevistado por uma rádio sobre o assassinato do casal Richthofen, uma repórter questionou a eventual influência do uso de drogas na conduta dos autores do crime, que contaram com a colaboração da própria filha do casal, Suzane, então estudante da PUC. Na resposta, o psiquiatra (foto) afirmou que a universidade “tem uma ideologia de favorecer o uso da maconha” e permite “fumódromos” nos corredores, tornando-se um “antro de maconha”.

A PUC-SP cobrou indenização por danos morais na Justiça. Içami Tiba foi condenado em primeira instância a pagar 25 mil, valor reduzido para R$ 10 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa recorreu ao STJ sob o argumento de que a exteriorização de suas opiniões foi o exercício legítimo de um direito e não configurou dano moral à instituição de ensino.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, avaliou que houve excesso nos comentários. Cueva considerou que o psiquiatra, “desviando-se do que realmente havia sido perguntado pelo entrevistador, passou a emitir opinião ofensiva e genérica em desfavor da instituição de ensino”. Segundo o ministro, as declarações evidenciam seu ânimo de ofender a PUC, “já que a referida instituição não era sequer objeto da entrevista e nada do que se colheu das provas encartadas nos autos foi capaz de demonstrar a veracidade das agressivas manifestações expostas de modo irresponsável”.

A defesa também reclamava da indenização fixada, mas o relator considerou que o valor “se revela até módico, haja vista a gravidade das acusações promovidas pelo recorrente em desfavor da instituição de ensino”. O ministro apontou ainda que a indenização por dano moral também se aplica à pessoa jurídica, “por ser titular de honra objetiva”, conforme a Súmula 227 do STJ.

 

Fonte: Consultor Jurídico /Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

31 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministro proíbe propaganda eleitoral de Marina no site da Rede Sustentabilidade

MARINASILVA1

O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar para proibir propaganda eleitoral de Marina Silva no site da Rede Sustentabilidade (www.redesustentabilidade.org.br). A decisão ocorreu na análise de representação protocolada pela Coligação Com a Força do Povo, que tem a presidente Dilma Rousseff como candidata à reeleição.

Segundo a Coligação Com a Força do Povo, Marina Silva tem divulgado o endereço eletrônico www.marinasilva.org.br como sendo o site de sua campanha, e este apresentaria pelo menos duas irregularidades: ausência de indicação do CNPJ, além da menção à Rede como se fosse uma agremiação partidária regularmente constituída perante a Justiça Eleitoral e como se Marina integrasse o partido. Por isso, alegava suposta violação ao disposto no artigo 38, parágrafo 1º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), e ao artigo 242 do Código Eleitoral.

A autora da ação também entende por irregular o fato de que nos ícones da Rede, encontrados no início e no final do site oficial de campanha da Coligação Unidos pelo Brasil, há links que redirecionam o internauta para uma página oficial da REDE, onde pode ser encontrada propaganda eleitoral. Ainda nos autos, a Coligação Com a Força do Povo assevera que a Rede não pode ser considerada uma agremiação partidária, uma vez que o TSE ainda não reconheceu os requisitos necessários para a sua regular constituição, e, assim, “não dispõe de autorização legal para veicular propaganda eleitoral, o que, demais disso, pode induzir o eleitor a erro, ao imaginá-la como verdadeiro partido político e, o que é pior, integrante da coligação da primeira Representada [Marina Silva]”.

Por essas razões, pedia a concessão de liminar para suspender a menção à REDE no site oficial de campanha www.marinasilva.org.br e para que se observasse a obrigação legal de menção ao CNPJ na página destinada à propaganda.

Decisão

Inicialmente, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho observou não haver ofensa à Lei das Eleições, que tem como objeto específico a obrigação de que conste o CNPJ em todo material impresso de campanha. No caso, conforme o ministro, o que se tem como ilegal na representação não é material impresso, mas sim propaganda na internet, “espécie que atrai regulamentação diversa por parte da legislação eleitoral”.

Em seguida, o relator verificou que não são proibidos os links da página da Rede contidos no site de campanha da candidata Marina Silva. “A REDE, como é conhecida a Rede Sustentabilidade, parece ser um projeto em andamento de fundação de partido político, notoriamente liderado por Marina Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em outubro de 2013, diante da não comprovação adequada do cumprimento dos requisitos legais”, afirma o ministro.

O ministro citou que, após o indeferimento do registro pelo TSE, o movimento anunciou nos meios de comunicação que continuaria buscando o registro da agremiação, mesmo sem poder disputar as eleições de 2014. “Mesmo sem ser um partido político registrado na Justiça Eleitoral, a REDE, no que constitui capital político importante, notoriamente vinculado à candidatura de Marina Silva, não está proibida de atrair simpatizantes e de envidar esforços no sentido de, futuramente, obter o almejado registro na Justiça Eleitoral. E tudo isso pode ser impulsionado e otimizado pelos links, legitimamente”, ressaltou, ao considerar que não existe impedimento à manutenção de links na página da candidata Marina Silva, direcionando o internauta ao site em referência”.

Quanto à veiculação de propaganda partidária na própria página da Rede, o ministro entendeu não ser possível. Conforme ele, o partido existe como pessoa jurídica de direito privado, mas não pode participar do processo eleitoral até que registre seu estatuto no TSE. Com base no artigo 57-C, parágrafo 1º, da Lei das Eleições, o relator destacou que “na internet, é vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, sujeitando-se o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, nos termos do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo”.

 

Fonte: Portal do TSE

26 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Construção do sistema automatizado de pagamento dos precatórios entra em fase final

A finalização de um sistema especial do Banco do Brasil que se inteligará com o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (Sigpre), para possibilitar a automatização do pagamento dos precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, está sendo discutida em uma série de reuniões durante esta semana.

Um grupo de quatro analistas do Banco do Brasil, de Brasília, estão desde ontem na sede do Tribunal de Justiça com a intenção de finalizar os ajustes tecnológicos ainda pendentes. Na tarde de ontem, se reuniram com a coordenadora da Divisão de Precatórios, juíza Tatiana Socoloski, e nos próximos dias seguem nos ajustes junto a técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRN.

De acordo com a juíza Tatiana Socoloski, o Banco do Brasil está desenvolvendo um novo sistema exclusivo para o Tribunal de Justiça, chamado SisconDJ. “É um software sofisticado que suprirá necessidades que surgiram ao longo do funcionamento do Sigpre, sendo interligado com ele e permitindo pagamentos automatizados”, explica Socoloski. O novo sistema possibilitará uma melhor segurança de dados e de informações, transparência e ainda mais agilidade através da informatização.

“O SisconDJ será um sistema modelo para todo o Brasil, específico para o pagamento de precatórios, criado a partir de uma demanda do TJ”, afirma a magistrada. SISCONDJ e SIGPRE serão interligados e a expectativa é de que, até o início do segundo semestre, todas as etapas sejam automatizadas, do recebimento das requisições aos pagamentos das dívidas.

 

(Fonte: Portal do TJRN)

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